Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019
| Data de publicação | 05 Setembro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/152/2019/09/05/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019
Sumário: Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo.
O Decreto-Lei n.º 145/2004, de 17 de junho, que criou o Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, introduziu uma tendência inovadora no âmbito da gestão, funcionamento e organização do sistema prisional, através da sua abertura à colaboração de entidades privadas, permitindo a gestão partilhada das áreas de apoio à gestão prisional.
Neste sentido, atribuindo exclusivamente ao Estado as funções nas áreas da segurança, da vigilância, da articulação com os tribunais e da coordenação do tratamento prisional, prevê o n.º 2 do artigo 2.º do referido decreto-lei que as atividades de apoio à gestão prisional relativas à logística e prestação de serviços à população reclusa, tais como as de manutenção e conservação de instalações e equipamentos, lavandaria e engomaria, restauração, cantina, assistência médico-sanitária, apoio ao tratamento penitenciário, creche, assistência religiosa e espiritual, ensino e formação profissional, podem ser confiadas a entidades privadas.
Ao abrigo desse diploma, em 10 de setembro de 2004, foi celebrado entre a extinta Direção-Geral dos Serviços Prisionais e a Santa Casa da Misericórdia do Porto um protocolo de cooperação, com início em 1 de janeiro de 2005 e termo em 31 de dezembro de 2010.
Em 31 de maio de 2011, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 145/2004, de 17 de junho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2011, de 22 de março, foi celebrado entre a extinta Direção-Geral dos Serviços Prisionais e a Santa Casa da Misericórdia do Porto um Acordo de Cooperação para a Gestão Partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, mais tarde objeto, em 24 de janeiro de 2012, de um Adicional ao Acordo de Cooperação inicialmente subscrito. Este acordo termina a 28 de fevereiro de 2020.
Os bons níveis de qualidade obtidos com o modelo de gestão partilhada no Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo têm-se revelado positivos na melhoria das condições quotidianas do tratamento penitenciário dispensado às cidadãs ali recluídas.
É com base nesta mais-valia, retirada da experiência de cogestão prisional desenvolvida desde 2005, que se entende necessário assegurar a continuidade do seu funcionamento, gestão e organização interna com base em...
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