Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/112/2019/07/09/p/dre |
| Data de publicação | 09 Julho 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019
A nomeação do Ministro do Planeamento e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação através, respetivamente, dos Decretos do Presidente da República n.os 14-D/2019 e 14-E/2019, ambos de 18 de fevereiro, e a consequente alteração à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março, determinam a necessidade de atribuir aos referidos ministros competências anteriormente pertencentes ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Assim:
Nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Atribuir ao Ministro do Planeamento as competências anteriormente atribuídas ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas através das seguintes resoluções:
a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, na sua redação atual, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia;
b) Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro, que aprova o Programa de Valorização do Interior, quanto às medidas 2.62, 2.68, 2.75, 2.78 e 4.31 do Programa de Valorização do Interior, aprovado em anexo à referida resolução.
2 - Delegar no Ministro das Infraestruturas e da Habitação, com faculdade de subdelegação, as competências anteriormente delegadas no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e no Ministro do Ambiente e da Transição Energética, através das seguintes resoluções:
a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro, que autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana;
b) Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro, que autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos;
c) Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2018, de 26 de dezembro, que autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;
d) Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018, de 31 de dezembro, que delega a competência para aprovar a minuta do contrato relativo às obrigações de...
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