Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/94/2019/06/12/p/dre |
| Data de publicação | 12 Junho 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019
O forte crescimento da procura aeroportuária no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, é simultaneamente um reflexo e um contributo para um maior e melhor desempenho da economia e do turismo em Portugal, com relevante impacto no emprego, sendo desejável e expectável que se continuem a registar aumentos de tráfego e de passageiros muito superiores aos estimados aquando da elaboração do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014 -2020.
Esta dinâmica da procura - que nos últimos cinco anos se expressou pelo aumento de 16 milhões para 29 milhões de passageiros - determinou que tivesse sido impulsionado e acelerado o processo de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, através do desenvolvimento da solução combinada de ampliação do Aeroporto Humberto Delgado e construção de um novo aeroporto complementar na Base Aérea n.º 6, no Montijo. Essa solução implica dois aspetos distintos, mas profundamente interligados: por um lado, a expansão e construção de capacidade infraestrutural; e, por outro, a reorganização do espaço aéreo na Área Terminal de Lisboa (ATL).
Enquanto que o primeiro aspeto será tratado no âmbito do Contrato de Concessão entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), o segundo aspeto requer a articulação entre diversas entidades, para se proceder a uma reorganização da estrutura do espaço aéreo na ATL.
Os estudos entretanto realizados pelo EUROCONTROL, e apresentados em dezembro de 2016, concluíram que para se conseguirem alcançar 72 movimentos aeroportuários por hora para fazer face à crescente procura, conjugando o Aeroporto Humberto Delgado, o Aeroporto Complementar de Lisboa e Cascais, é necessário proceder-se à reorganização do espaço aéreo na ATL, incluindo as áreas militares de Alverca, Sintra, Montijo e do Campo de Tiro de Alcochete.
Adicionalmente, o relatório final da consultora Roland Berger, ainda em dezembro de 2016, concluiu pela necessidade de expansão da atual infraestrutura do Aeroporto Humberto Delgado, nomeadamente através da cedência da área do Aeródromo de Trânsito n.º 1, em Figo Maduro.
Após os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho constituído por despacho dos Secretários de Estado da Defesa Nacional e das Infraestruturas, de 5 de abril de 2016, envolvendo a participação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, da Força Aérea, da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., da ANA, S. A., e de membros dos respetivos gabinetes, que procedeu à avaliação prévia das implicações decorrentes da reorganização do espaço aéreo na ATL na operação militar, a Força Aérea, em estudos realizados ao longo de 2017 e 2018, aprofundou a avaliação desse impacto no seu dispositivo, identificando e quantificando as medidas necessárias para garantir a manutenção integral da operacionalidade militar, tendo igualmente em conta as novas missões que, entretanto, lhe foram atribuídas, designadamente no apoio ao combate a fogos rurais.
No Acordo Complementar n.º 2, celebrado entre o Estado e a...
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