Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/79/2019/05/03/p/dre/pt/html
Publication Date03 Mai 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019

O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia.

A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos, bem como dois aditamentos a dois contratos fiscais de investimento em vigor.

O contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., visa o aumento da capacidade de produção para o fabrico de películas flexíveis em plástico para embalagem.

O contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Hutchinson Porto - Tubos Flexíveis, Sociedade Unipessoal, Lda., tem como propósito o aumento da capacidade de produção da sua unidade industrial situada em Valongo.

O contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Eurostyle Systems Portugal - Indústria de Plásticos e de Borracha, S. A., visa a criação de uma unidade industrial para a produção de componentes para a indústria automóvel.

O contrato fiscal de investimento a celebrar com sociedade Sonae Arauco Portugal, S. A., visa a instalação de uma nova linha de produção.

O contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Panpor - Produtos Alimentares, S. A., tem como propósito o aumento da capacidade de produção da sua unidade industrial.

O contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Wieland Thermal Solutions, Lda., visa o aumento da capacidade de produção da sua unidade industrial.

Considera-se que estes projetos de investimento reúnem as condições legalmente previstas para a concessão de incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual.

O aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Celtejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., atende às necessidades de ajustamento do contrato celebrado em 16 de janeiro de 2017, dada a dimensão e complexidade do projeto, aumentando-se o crédito de imposto concedido.

O aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., atende às necessidades de ajustamento do contrato celebrado em 16 de março de 2017, em virtude da ocorrência de um conjunto de circunstâncias, exógenas ao promotor, com impacto na execução física e financeira do projeto de investimento, prorrogando-se o período de...

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