Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/65/2019/04/10/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Abril 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), é, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob superintendência e tutela do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
O conselho diretivo da FCT, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência, tecnologia e ensino superior, para um mandato de três anos, renovável, no máximo, três vezes consecutivas.
Tendo os atuais membros do conselho diretivo da FCT, I. P., terminado o seu mandato, cumpre proceder à designação dos membros deste órgão para o novo mandato.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Helena Margarida Nunes Pereira, José Paulo Afonso Esperança, Nuno Miguel Feixa Rodrigues e Maria Emília Leal Pereira de Moura, respetivamente para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são patentes nas notas curriculares que constam do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
2 - Autorizar os designados Helena Margarida Nunes Pereira, José Paulo Afonso Esperança e Nuno Miguel Feixa Rodrigues a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Autorizar os designados Helena Margarida Nunes Pereira e José Paulo Afonso Esperança a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de abril de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas Curriculares
Helena Margarida Nunes Pereira
Nasceu em Coimbra, em 1949.
É engenheira...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO