Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/63/2019/04/01/p/dre/pt/html
Data de publicação01 Abril 2019
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2019

O Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, criou o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), enquanto órgão independente de consulta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas e de organizações de defesa do ambiente, sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

Nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, o presidente do CNADS e cinco a oito membros dos seus membros são nomeados pelo Conselho de Ministros, sendo um desses membros designado por proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, na sua redação atual, os membros do CNADS são designados por um período de três anos, renovável, considerando-se o mandato dos membros do Conselho prorrogado, por prazo que não ultrapassará os seis meses, até que seja comunicada, por escrito, a designação dos novos membros.

O presidente do CNADS foi designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 17 de março, e um outro membro do CNADS foi designado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de agosto, encontrando-se ambos os referidos mandatos em curso.

O mandato dos membros do CNADS designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro, cessou, por decurso do prazo, nos termos do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 221/97, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos da alínea b) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Renovar, por um período de três anos, o mandato da Professora Doutora Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen e dos Professores Doutores João Pinto Guerreiro e José Joaquim Dinis Reis, como membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Designar, por um período de três anos, a Engenheira Maria do Rosário Pinto Alves e o Professor Doutor Paulo Magalhães, como membros do CNADS, cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

3 - Designar, por um período de três anos e por indicação do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, o Professor Doutor Miguel Araújo, como membro do CNADS, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

4 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos a 1 de março de 2019.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de março de 2019. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Nota curricular de Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen

Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen é arquiteta paisagista e engenheira agrónoma, licenciada pelo Instituto Superior de Agronomia (1982) tendo obtido o grau de mestre em Arquitetura Paisagista na Universidade de Massachusetts (EUA), em 1984, e o grau de doutor em Ciências Aplicadas ao Ambiente pela Universidade de Aveiro, em 1992.

Lecionou no ensino superior durante 30 anos, tendo iniciado a carreira docente no Instituto Superior de Agronomia em Arquitetura Paisagista e, a partir de 1987, na Universidade de Aveiro em Planeamento Regional e Urbano. Entre 2002 e 2014, lecionou Arquitetura Paisagista na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, tendo sido responsável pela integração desta nova área disciplinar na Universidade do Porto. Enquanto docente da FCUP, desenvolveu a sua investigação como membro do CIBIO/INbio - Centro de Investigação em Biodiversidade e...

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