Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019
| Data de publicação | 06 Março 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/52/2019/03/06/p/dre/pt/html |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019
Os homicídios de mulheres verificados em casos de violência doméstica constituem uma realidade social intolerável e inadmissível.
Assim, atendendo ao elevado número de mulheres mortas neste contexto no corrente ano, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Justiça promoveram, no passado dia 7 de fevereiro, uma reunião de trabalho sobre questões críticas associadas aos homicídios de mulheres e à problemática da violência contra as mulheres e da violência doméstica. Participaram nesta reunião a Procuradora-Geral da República e o Coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica constituída nos termos do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
Desta reunião resultaram conclusões relevantes, de entre as quais se destaca a necessidade de introdução de mecanismos que reforcem a eficácia da tutela penal relativamente à proteção das vítimas e ao sancionamento de pessoas agressoras.
Em consequência, o Governo entende ser imperativo criar uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica, incumbida de apresentar propostas concretas que permitam colmatar as carências identificadas.
Assim:
Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Criar uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica, coordenada por Rui do Carmo Moreira Fernando, Procurador da República jubilado e coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica.
2 - Determinar que a comissão técnica multidisciplinar é constituída pelos seguintes elementos:
a) José Manuel Palaio, representante da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade;
b) José Miguel Santiago de Barros, representante do Ministro da Administração Interna;
c) Mónica Landeiro Rodrigues, representante da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;
d) Luís Moreira Isidro, representante da Ministra da Justiça;
e) Pedro Abrantes, representante do Ministro da Educação;
f) Sofia Borges Pereira, representante da Secretária de Estado da Segurança Social;
g) Purificação Gandra, representante da Secretária de Estado da Saúde;
h) Miguel Ângelo do Carmo, representante da Procuradoria-Geral da República;
i) Marta...
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