Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2019
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/39/2019/02/20/p/dre/pt/html |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2019
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2018, torna-se necessário proceder à designação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de funções de quatro dos elementos deste órgão.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo Francisco Augusto Batista Chalaça.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, para exercer funções no conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante:
a) Maria Filomena Ferreira Mendes para o cargo de presidente do conselho de administração;
b) Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica;
c) Francisco Augusto Batista Chalaça para o cargo de vogal executivo;
d) Luís Filipe Navarro Canhão Cavaco para o cargo de vogal executivo; e
e) Maria Elisa Elias Brissos para o cargo de vogal executiva com funções de enfermeira diretora.
2 - Autorizar a designada Maria Filomena Ferreira Mendes a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Autorizar os designados Maria Filomena Ferreira Mendes, Isabel Maria Barata Salgueiro Pita Santos Silva e Luís Filipe Navarro Canhão Cavaco a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas curriculares
Maria Filomena Ferreira Mendes é natural de Montemor-o-Novo, nascida em janeiro de 1957. Possui o grau de doutor em Sociologia, especialidade de Demografia, pela Universidade de Évora (1993), e a licenciatura em Economia pela mesma Universidade (1980).
Iniciou a sua atividade profissional em 1980 enquanto docente na Universidade de Évora, onde a partir de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO