Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019

Coming into Force15 Fevereiro 2019
Data de publicação14 Fevereiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/32/2019/02/14/p/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019

O XXI Governo Constitucional assumiu um compromisso muito claro no sentido de revalorizar o trabalho em funções públicas e de fortalecer a Administração Pública, promovendo a sua eficiência e sustentabilidade e proporcionando condições de trabalho dignas para os seus trabalhadores. Um compromisso que tem uma ligação incontornável com o projeto de modernização do Estado, com a capacitação das instituições públicas e com a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Construir uma Administração Pública motivada, qualificada e competente, com condições de trabalho dignas e com horizontes de valorização profissional é uma condição fundamental para empreender processos de transformação e inovação no setor público.

A eliminação dos cortes salariais dos trabalhadores em funções públicas, a reposição das 35 horas de trabalho semanal, a devolução à Autoridade para as Condições do Trabalho das competências inspetivas na Administração Pública, a revisão do regime da formação profissional na Administração Pública e o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública são exemplos concretos do empenho do Governo na dignificação do trabalho em funções públicas e parte de um percurso de ação multifacetado que tem atravessado diferentes áreas de governação.

No seguimento das medidas já iniciadas, e para aprofundar a componente de valorização do trabalho e dos trabalhadores em funções públicas que se prende com o desenvolvimento de ambientes de trabalho qualificantes e motivadores, é fundamental adotar medidas concretas para capacitar e valorizar os trabalhadores em funções públicas, envolvendo a Administração Pública no projeto de revitalização da educação e formação de adultos empreendido pelo Governo.

A este propósito, refira-se, desde logo, a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 INCoDe2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março, que visa a aquisição de competências digitais e que engloba num dos seus eixos de intervenção a qualificação dos trabalhadores em funções públicas e a eventual reorientação de carreiras.

Com efeito, o Governo elegeu a qualificação da população portuguesa como primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas e estabeleceu como prioridade política a revitalização da educação e formação de adultos, enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida. O Programa Qualifica desempenha um papel central neste domínio, enquanto estratégia para relançar a educação e formação de adultos e para voltar a fazer dela uma prioridade nacional.

Com este propósito, o Governo introduziu mudanças significativas no Sistema Nacional de Qualificações que vieram promover a flexibilização dos percursos de qualificação, capitalizar percursos individuais de formação e de aprendizagem ao longo da vida e favorecer a legibilidade e reconhecimento do sistema de ensino e formação profissionais por parte dos diversos atores, nomeadamente pelos próprios trabalhadores e respetivos empregadores. Introduziram-se inovações no sistema, como o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e o Passaporte Qualifica, instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências de caráter inovador, na medida em que vem permitir não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta) mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de formação adaptado às necessidades individuais. Foi também reforçado o enfoque na qualificação de adultos assente na complementaridade entre reconhecimento, validação e certificação de competências e a obrigatoriedade de frequência de formação certificada, em função dos perfis e das necessidades individuais dos formandos.

O Governo procedeu ainda ao reforço da cobertura da rede de centros especializados em educação e formação de adultos, alcançando um total de 300 Centros Qualifica no território continental em 2017, cumprindo assim o compromisso inscrito no Programa Nacional de Reformas. Além da expansão da rede, procedeu-se igualmente ao...

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