Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2019
| Data de publicação | 31 Janeiro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/23/2019/01/31/p/dre/pt/html |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2019
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e da Área Metropolitana do Porto, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que o atual presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., renunciou ao cargo, importa garantir que essas funções sejam asseguradas, tornando-se necessário proceder à designação de titular para esse cargo. Assim, o atual vogal executivo, com funções de diretor clínico, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2018, de 5 de dezembro, mantém-se em funções, passando a exercer o cargo de presidente do conselho de administração, com funções de diretor clínico, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2019.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, António Taveira Gomes, para o cargo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO