Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/10/2019/01/18/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 18 Janeiro 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2019
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a promoção da saúde através da redução das desigualdades de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde, realçando ser «urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas».
A região do Alentejo dispõe apenas de um hospital central, o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E. (Hospital Espírito Santo), cuja capacidade de resposta a nível da prestação de cuidados de saúde se encontra esgotada. As edificações apresentam-se envelhecidas e com limitações estruturais, que inviabilizam a sua expansão e que colocam acentuadas dificuldades na conservação do edifício, com impacto na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos. As acentuadas insuficiências das atuais instalações do Hospital Espírito Santo, que se refletem também em elevados custos operacionais de funcionamento e manutenção, não são passíveis de resolução no quadro comum de uma política de investimentos.
No contexto de um estudo de prioridades de investimento no setor hospitalar, desenvolvido em 2006, foi sinalizada como prioritária a necessidade de construir uma nova infraestrutura hospitalar em Évora. Para o efeito, foi lançado, em outubro de 2008, um concurso público internacional, que culminou com a entrega e aprovação do projeto técnico de execução, em fevereiro de 2012, por parte do consórcio vencedor. Contudo, condicionalismos decorrentes da celebração do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, em 17 de maio de 2011, inviabilizaram a continuação deste procedimento.
Em 2018 retomou-se a sinalização prioritária deste investimento, que integrou a lista de Principais Investimentos Públicos Estruturantes em Infraestruturas e Obras Públicas do Programa de Estabilidade 2018-2022.
Para a concretização desta política de investimento, foi constituído, através do Despacho n.º 2851/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, um Grupo de Trabalho para a preparação e lançamento do concurso público internacional do novo Hospital Central do Alentejo. O Grupo de Trabalho tem desenvolvido...
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