Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2018
| Data de publicação | 15 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2018
Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, na atual redação, conjugado com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
O atual presidente do conselho de administração cessou o mandato a seu pedido, pelo que cumpre proceder à designação do novo presidente.
A remuneração do presidente do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na atual redação, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas, Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão, para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., para o mandato em curso, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de janeiro de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão
Data de Nascimento: 9 de fevereiro de 1947
2 -...
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