Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2018
| Data de publicação | 09 Março 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2018
O XXI Governo Constitucional estabeleceu no seu programa, como medidas prioritárias, melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade, na implementação de medidas de disseminação das boas práticas, e apoiando a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde.
Neste sentido, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde constituíram, através do Despacho n.º 9015/2017, de 12 de outubro, um grupo de trabalho, apoiado numa Comissão Internacional de Acompanhamento, com o objetivo de definir uma estratégia de interesse nacional para a criação de uma unidade de saúde, integrada no SNS, para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia, incluindo uma forte valência de investigação e desenvolvimento, designadamente de investigação clínica. O trabalho incluiu a preparação de um plano de reforço de competências em física médica e respetivas aplicações terapêuticas oncológicas em Portugal.
Com efeito, pretende-se estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a nível nacional e internacional conducente à melhoria da prestação de cuidados de saúde, recorrendo às tecnologias mais recentes e de maior exatidão.
A tecnologia com feixe de protões, em particular, encontra-se num estado de desenvolvimento avançado e permite o tratamento eficaz de múltiplas tipologias de cancro, reduzindo eventuais efeitos secundários relativamente a tratamentos baseados em tecnologias mais convencionais, incluindo a quimioterapia e a radioterapia tradicional, permitindo minimizar as lesões em tecidos saudáveis circundantes dos tumores. Numa primeira fase, prevê-se que venha a ser possível tratar cerca de 700 doentes por ano com feixe de protões, selecionados de acordo com as práticas internacionais. A aplicação desta tecnologia tem emergido na última década nos principais centros clínicos e de investigação oncológica a nível internacional, tendo por base a experimentação em física de partículas, desenvolvida em diversos centros e institutos de investigação, incluindo o Centro Europeu para a Investigação Nuclear (CERN), do qual Portugal faz parte. São ainda relevantes o apoio, bem como as ações promovidas através da Agência Internacional de Energia Atómica (AEIA), da qual Portugal também faz parte.
Esta medida vai também ao encontro das recomendações formuladas no relatório do grupo de trabalho criado para a elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação (RNEHR), composto por peritos das várias áreas envolvidas, designadamente na área de Oncologia Médica, no sentido de haver indicação para instalar um centro de protões em Portugal, aliando a vocação médica assistencial com a investigação clínica, libertos de motivações comerciais.
O grupo de trabalho acima referido preparou uma análise comparada a nível internacional, em termos das várias tecnologias e estratégias de adoção de terapias oncológicas com base em feixes de protões, tendo identificado: i) o número mínimo de tratamentos necessário para manter uma operação competitiva e economicamente sustentável, a partir de 2021, tendo em conta as necessidades nacionais e as previsões do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas; ii) o apoio médico e clínico necessário ao funcionamento da nova unidade e a necessidade de estabelecer redes de cuidados de saúde a nível nacional na área oncológica que venham a valorizar a sua instalação; e iii) as bases técnico-científicas de apoio à atividade de investigação fundamental e dos efeitos da exposição de sistemas biológicos e materiais a radiações de alta energia, assim como à formação e investigação clínica em física médica, em medicina, em enfermagem oncológica e em tecnologias de saúde, entre outras áreas, que valorizem a introdução de tecnologias de partículas de alta energia em Portugal.
Neste contexto, importa aprovar as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia, apresentadas pelo Grupo de Trabalho. Pretende-se estimular o desenvolvimento do SNS em estreita cooperação com o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), atrair financiamento e mobilizar os diversos atores, tanto nacionais como internacionais, em termos de uma abordagem inovadora, integrativa e sistémica da aplicação do conhecimento sobre tratamentos oncológicos emergentes e que mobilize todos os atores adequados e necessários ao processo de instalação da nova unidade de saúde, tendo por objetivo garantir o início da operação, preferencialmente, até ao final de 2021.
O Campus Tecnológico e Nuclear do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa (anteriormente designado Instituto Tecnológico e Nuclear), tem sido o principal centro de apoio à promoção e desenvolvimento de atividades de investigação científica e tecnológica nos domínios relacionados com as ciências e tecnologias nucleares, sendo a instituição de referência nas áreas de proteção radiológica e segurança nuclear e concentrando conhecimento e recursos que envolvem...
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