Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date07 Mai 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018

O XXI Governo Constitucional reconheceu, no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial.

Este reconhecimento justificou a aprovação, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, do sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que contribua para resolver problemas herdados e para dar resposta à nova conjuntura do setor habitacional.

A Nova Geração de Políticas de Habitação adota uma abordagem ampla à habitação, percecionando-a como parte do sistema urbano em que esta se insere e como um meio para alcançar o objetivo global de melhoria das condições de vida das populações.

Anteriormente, as políticas de habitação orientadas para a resposta aos agregados familiares com graves carências habitacionais assentaram, essencialmente, na produção de oferta habitacional pública concentrada em áreas urbanas específicas - os denominados «bairros sociais», nem sempre se tendo assegurado intervenções integradas ou potenciado esta mais-valia no acesso à habitação no quadro de intervenções mais sistémicas e consequentes sobre as vulnerabilidades que acompanham sempre estas carências. Este modelo contribuiu frequentemente para fenómenos de periferização e homogeneidade social, tendo como resultado a segregação territorial e a continuidade ou, em certos casos, o agravamento de dinâmicas de exclusão social. Um sinal indicativo deste ciclo é o facto de muitos dos moradores destes bairros, para os quais a carência habitacional, em sentido estrito, foi resolvida, permanecerem, décadas depois do realojamento, em situação de pobreza, desemprego, alvo de fenómenos de exclusão e discriminação, incluindo discriminação múltipla e intersecional, entre outras vulnerabilidades económicas e sociais.

Tendo-se dado um passo importante, e de mérito inegável, na minimização das carências habitacionais quantitativas, importa agora assumir a necessidade de complementar este avanço criando as condições para que os referidos bairros passem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se inserem, bem como para que os seus moradores possam beneficiar de uma melhoria, que vá além da questão habitacional, e abranja de forma global as suas condições de vida. Para este fim, assume especial importância a implementação de intervenções com base em modelos de governança multinível e participativos, e que promovam respostas integradas ao nível das diferentes políticas setoriais (habitação, educação, emprego, ação social, saúde, cultura, segurança, cidadania e igualdade, entre outras) aos desafios específicos dos territórios e agregados familiares em causa.

Dada a multidimensionalidade dos problemas e fenómenos que afetam estes territórios, é já corrente que aí se concentrem meios e recursos extraordinários de diferentes políticas setoriais, e operem diversas estruturas e entidades, tanto da administração central como local, bem como do terceiro setor, visando dar resposta a problemas específicos das comunidades residentes. Esta alocação extraordinária de recursos e concentração de entidades operantes tem vindo a ocorrer, na sua generalidade, de forma setorial e isolada, muitas vezes até se sobrepondo em termos de âmbito de atuação, e raramente têm tido como resultado uma plena e perene concretização dos seus objetivos em termos de integração social e melhoria global das condições de vida das populações.

Considera-se, assim, que importa repensar a forma de atuação nestes territórios, promovendo uma maior articulação e cooperação entre todos os atores envolvidos, com vista a promover e consolidar sistemas de decisão e governança colaborativa e otimizar o potencial dos meios e recursos alocados para o alcance de resultados em termos de melhoria global das condições de vida dos moradores e de coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento públicos.

É neste sentido, e construindo sobre as experiências anteriores de intervenção neste tipo de territórios que tiveram por base modelos operacionais multinível, integrados, participativos e de base local, das quais a mais recente foi a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, que se orienta e alicerça o programa que agora se pretende desenvolver.

Este programa centra-se no lançamento de um conjunto de intervenções-piloto, que terão como âncora soluções inovadoras de gestão integrada e participada, de concertação de objetivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas e entidades presentes...

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