Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018
| Coming into Force | 05 Maio 2018 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 04 Maio 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, criou uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) (Estrutura de Missão), com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, em articulação com as instituições de ensino superior e instituições científicas, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas.
Nos termos do n.º 8 da referida Resolução do Conselho de Ministros, o presidente da Estrutura de Missão apresenta ao membro do Governo responsável pela área do mar uma proposta de programa das comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães, acompanhada do respetivo orçamento, para submissão ao Conselho de Ministros, que procede à sua aprovação.
Pela presente resolução aprova-se o programa das comemorações proposto pela Estrutura de Missão, que integra uma matriz estratégica e um conjunto de conteúdos programáticos, bem como os respetivos calendários e a identificação das entidades promotoras. Integra ainda reflexões prévias sobre os modelos de gestão e de comunicação propostos para a implementação das comemorações.
O programa a aprovar tem por principal objetivo a adequada celebração do v centenário da primeira circum-navegação, sinalizando-se um dos mais relevantes eventos da Humanidade, determinante para a compreensão da contemporaneidade e da identidade nacional, num quadro de cooperação e globalização crescentes, sendo de destacar, no programa, a criação de condições para a celebração condigna nas suas vertentes de ação externa e desenvolvimento regional, bem como nas vertentes cultural e científica, bem como o relevante impacto económico que uma iniciativa destas representa.
O programa a aprovar resultou de um processo de trabalho que envolveu toda a equipa da Estrutura de Missão e as respetivas áreas governamentais, bem como da audição de um alargado número de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, incluindo, em particular, membros da comunidade académica e científica.
Assim:
Nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o programa das comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), bem como o respetivo orçamento, constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a execução do programa das comemorações tem como principais objetivos:
a) Promover a investigação, o estudo, a partilha e a disseminação de conhecimento sobre Fernão de Magalhães e a viagem de circum-navegação nas suas diferentes dimensões: história, cartografia, ciências náuticas, geografia, oceanografia, astronomia, biologia, antropologia, economia, religião;
b) Valorizar, à escala global, a contemporaneidade da identidade nacional, num quadro de crescente e complexa globalização, reconhecendo e valorizando a presença de Portugal no mundo;
c) Potenciar a cooperação e o intercâmbio educativo, cultural, científico, espiritual, económico e diplomático entre as cidades e países integrados na Rede Mundial de Cidades Magalhânicas;
d) Promover o território português e os seus recursos naturais, culturais, paisagísticos e turísticos, contribuindo para o desenvolvimento e coesão territorial e social;
e) Incentivar o diálogo intercultural e inter-religioso, contribuindo para a aproximação entre povos e culturas;
f) Valorizar o mar/oceano, apostando na informação e na educação sobre o capital e serviços dos ecossistemas marinhos (alimentação, clima, farmacêutica) do território oceânico nacional;
g) Valorizar e promover internacionalmente o conhecimento, a inovação, o empreendedorismo, o talento, as empresas e as marcas portuguesas, envolvendo, de forma permanente e empenhada, o setor privado;
h) Reconhecer e valorizar o papel da diáspora portuguesa, reforçando as redes e comunidades existentes nos domínios da cooperação académica, científica, cultural e empresarial;
i) Estimular a criação de uma Rede de Escolas Magalhânicas, através da disponibilização de uma plataforma digital única, com vista a constituir-se como um espaço de intercâmbio internacional envolvendo alunos e docentes das cidades de Magalhães, de modo a reforçar o interesse pelos episódios e personagens da história portuguesa.
3 - Determinar que o financiamento dos projetos integrados no programa das comemorações é assegurado por dotações orçamentais da área governativa em que se inserem e por uma dotação própria a inscrever nos Orçamentos de Estado para os anos de 2019, 2020 e 2021.
4 - Determinar que o financiamento dos projetos de carácter transversal integrados no programa das comemorações é da responsabilidade das áreas governativas envolvidas, na proporção da sua participação.
5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de janeiro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Programa das comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) e respetivo orçamento
I. INTRODUÇÃO
A herança cultural da Viagem de Magalhães e a sua relevância no plano patrimonial mantêm-se até aos dias de hoje, a nível global. A universalidade deste marco histórico persiste e renova-se continuamente: Fernão de Magalhães, que em tempos deu nome a diversos locais à volta do globo, dá hoje nome a duas galáxias próximas da Via Láctea e à sonda espacial enviada para a órbita do planeta Vénus.
Pioneiro e construtor do mundo global que hoje conhecemos e vivemos, recordá-lo e revisitar a sua ação, a par da responsabilidade histórica e cultural que representa, constitui uma oportunidade de reflexão alargada sobre a atualidade, as causas e efeitos das alterações climáticas que desde então mudaram o mundo, as enormes assimetrias que caracterizam a atual globalização da economia e dos mercados, a acentuada desigualdade e os diversos contextos de exclusão social e cultural no plano mundial.
A celebração de Magalhães e da circum-navegação é também o reconhecimento e a valorização da Ciência, da curiosidade científica e do Conhecimento, assumindo hoje, como há cinco séculos, a sua presença e indispensabilidade para uma sociedade com maior bem-estar e um mundo mais justo e sustentável.
Atento à importância ímpar desta efeméride e consciente da oportunidade que ela representa, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, decidiu criar uma estrutura temporária de projeto, designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, em articulação com as instituições de ensino superior e instituições científicas, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas.
No âmbito da referida Resolução, compete ao presidente da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da circum-navegação (adiante designada por EMCFM) apresentar ao Governo, até 31 de agosto de 2017, uma proposta de programa das comemorações, para aprovação em Conselho de Ministros.
O presente documento consubstancia a referida proposta de programa das comemorações e tem como objetivo a apresentação de uma matriz estratégica e um conjunto de conteúdos programáticos que compõem o programa das comemorações, bem como os respetivos calendários e identificação de entidades promotoras. Integram ainda o documento reflexões prévias sobre os modelos de gestão e de comunicação propostos para a implementação das comemorações, contribuindo desta forma para a capilaridade territorial do projeto e para o envolvimento de toda a sociedade portuguesa.
A proposta aqui apresentada resulta de um estimulante processo de trabalho que envolveu toda a equipa da EMCFM e os respetivos Ministérios (Negócios Estrangeiros; Presidência e da Modernização Administrativa; Defesa Nacional; Ministro Adjunto; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Planeamento e das Infraestruturas; Economia; Mar), bem como de um exercício de auscultação de um alargado número de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, incluindo, e em particular, membros da comunidade académica e científica.
II. MATRIZ ESTRATÉGICA
1.1 - Desígnio estratégico central
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, aponta, de forma clara, o sentido que se deve atribuir às comemorações do V Centenário da circum-navegação, quer na sua dimensão estratégica, quer em termos operacionais.
Desde logo, o projeto deve garantir a adequada celebração do V Centenário da Primeira circum-navegação, sinalizando um dos mais relevantes eventos da Humanidade, não deixando de aproveitar a oportunidade que esta efeméride representa para a «interpretação, o estudo e a valorização deste processo numa escala global», «determinante para a compreensão da contemporaneidade e da identidade nacional, num quadro de cooperação e globalização crescentes», destacando-se a necessidade de se criar «condições para a celebração condigna, nas suas diferentes vertentes: no âmbito da ação externa e do desenvolvimento regional, nas suas vertentes cultural e científica, sem descurar o relevante impacto económico» que uma iniciativa como esta pode ter. Ou seja, mais do que celebrar exclusivamente a efeméride, o programa das comemorações deve valorizar o contributo da Primeira Viagem de circum-navegação de Fernão de Magalhães para a primeira «visão» integral (global) do mundo, projetando-a no presente e no futuro.
Em termos operacionais, salienta-se a...
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