Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2018
| Data de publicação | 04 Outubro 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2018
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é o serviço da administração directa do Estado que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 25 de dezembro, na sua redação atual, desenvolve e gere as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes.
Neste contexto, a AT pretende proceder à aquisição de licenciamento e manutenção do software Microsoft ou equivalente, pelo período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 7 317 073,17, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º, 109.º, do n.º 1 do artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento e manutenção do software Microsoft ou equivalente até ao montante máximo global de (euro) 7 317 073,17, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de consulta prévia ao abrigo do acordo-quadro de licenciamento de software e serviços conexos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
a) Ano de 2018: (euro) 2 439 024,39;
b) Ano de 2019: (euro) 2 439 024,39;
c) Ano de 2020: (euro) 2 439 024,39.
3 - Estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar no ano anterior.
4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT para os anos de 2018, 2019 e 2020.
5 - Delegar, com...
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