Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017

Coming into Force25 Nov 2017
CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date24 Nov 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional assume o mar entre os seus objetivos prioritários, sendo incumbido à Ministra do Mar a definição de políticas que fomentem o desenvolvimento de novas atividades que maximizem o aproveitamento dos seus recursos, gerando valor económico num modelo sustentável.

Nesse sentido, o Programa do Governo responde aos desafios da economia azul e da economia verde, de acordo com uma estratégia a médio e longo prazo dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na conservação ambiental como motores do desenvolvimento económico.

No âmbito da estratégia definida para o aproveitamento dos recursos do mar, a energia elétrica renovável offshore (ou oceânica) apresenta especial relevância. À semelhança do que tem acontecido com outras energias renováveis, a energia renovável oceânica tem o potencial de assegurar o desenvolvimento, em Portugal, de indústrias competitivas que exportem produtos e serviços de alto valor acrescentado para um mercado cada vez mais global, potenciando dessa forma o desenvolvimento duma cadeia de valor assente em mão-de-obra qualificada.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha por missão a apresentação e a promoção da discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área, o que deve ser assegurado com um forte envolvimento da indústria e num quadro internacional, de forma a atrair projetos que contribuam para a viabilização de infraestruturas existentes e a desenvolver e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de intervenção e operação no mar.

Neste contexto, foi produzido o relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas», colocado em discussão pública entre novembro de 2016 e março de 2017.

Na preparação da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), o Grupo de Trabalho desenvolveu a sua atividade sobre dois pilares fundamentais. Um primeiro pilar, correspondente ao modelo de rentabilização da Estratégia, concretizado na capacidade de identificar medidas para um financiamento sustentável das Energias Renováveis Oceânicas.

Um segundo pilar, consubstanciado numa visão integrada do desenvolvimento das cadeias de valor que suporta as energias renováveis oceânicas (eólica offshore e energia das ondas), tendo como objetivo prioritário o posicionamento da capacidade científica e empresarial nacional em modelos de negócios assentes no domínio e licenciamento da propriedade intelectual.

Neste sentido, a EI-ERO vem apresentar um modelo de desenvolvimento focado na criação de um cluster exportador, por via da maximização dos fatores naturais, científicos e tecnológicos de Portugal neste setor emergente.

É de referir que o recente Ocean Energy Strategic Roadmap, elaborado pela Comissão Europeia, destaca que os membros da União Europeia devem mobilizar-se para a criação das condições propícias ao desenvolvimento de tecnologias energéticas oceânicas (ondas, marés e correntes), designadamente através da diminuição do risco associado ao investimento, da simplificação do licenciamento e do estabelecimento dos melhores locais de teste para as fases de lançamento pré-comercial.

Portugal vem contribuir proativamente para este desígnio europeu com a aprovação da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas, apresentando um conjunto de medidas focadas na construção de um novo modelo de rentabilização da I&D e da inovação não só da energia das ondas, como também da energia eólica offshore flutuante.

Entre os diversos resultados do Relatório, é de referir que as energias renováveis oceânicas possuem potencial para fornecer 25 % da eletricidade consumida anualmente em Portugal, contribuindo desta forma para a construção de uma segurança energética sustentável, já que não só podem diminuir em 20 % as importações de energia, como também podem evitar a emissão de 8 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano.

O referido documento também demonstra o potencial de criação de uma nova fileira exportadora nestas novas tecnologias energéticas. De acordo com o cenário mais conservador, este setor emergente poderá gerar, até 2020, 254 milhões de euros em investimento, 280 milhões de euros em valor acrescentado bruto, 119 milhões de euros na balança comercial e 1500 novos empregos.

A ambição é a de que o desenvolvimento das energias renováveis oceânicas decorra de forma integrada com a estratégia dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológica das indústrias avançadas do mar na rede portuária portuguesa. Desta forma, criar-se-ão sinergias com a indústria naval que irão acelerar a inovação nas energias renováveis oceânicas, as quais poderão ser demonstradas em «showrooms» tecnológicos (junto dos portos), em ambiente real de operação, com menos custos e ciclos de desenvolvimento mais curtos, potenciando o surgimento em Portugal de uma indústria dinâmica, inovadora e eficiente, capaz de ganhar uma quota relevante de um mercado global, no valor de 60 mil milhões de euros, até 2030, conforme consta do relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas».

Neste âmbito, a EI-ERRO surge estruturada em dois grandes eixos: estimular a exportação e investimento de valor acrescentado e capacitar a indústria diminuindo os riscos.

De entre as medidas contidas em cada eixo, destacam-se a criação de um modelo inovador de financiamento, baseado no custo de aprendizagem em projetos a instalar em Portugal, a implementação de políticas e apoios financeiros que acelerem a competitividade da indústria portuguesa em nichos específicos da cadeia de valor das energias renováveis oceânicas, o apoio ao financiamento do cabo de ligação offshore em Viana do Castelo, a criação de uma Zona-Piloto nesta mesma região (dado o abundante recurso eólico offshore) e a criação, nos portos, de centros de inovação que aliem a ciência à indústria, funcionando como aceleradores das energias renováveis oceânicas.

A EI-ERO define ainda o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, constituído por três grupos de iniciativas focadas no grande objetivo estratégico da criação de um cluster industrial exportador destas novas tecnologias energéticas.

Trata-se de um processo dinâmico que visa a execução de uma estratégia para a competitividade industrial deste setor emergente, que não se esgota no documento e no momento da sua aprovação, pressupondo uma atitude permanente de cocriação e experimentação.

Os encargos com as infraestruturas públicas a afetar à EI-ERO são suportados, preferencialmente, por verbas provenientes de fundos públicos estatais, de fundos europeus estruturais e para o investimento.

Assim:

Nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO) constante no anexo I da presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Aprovar, no contexto da EI-ERO, o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, constante no anexo II da presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Encarregar a Ministra do Mar da responsabilidade pela coordenação e implementação da EI-ERO, em articulação com o Ministro da Economia.

4 - Determinar a criação de um grupo de trabalho constituído por entidades da administração pública, associações empresariais representativas, empresas, centros de I&D, universidades e especialistas de renome, coordenado pela Ministra do Mar, em articulação com o Ministro da Economia, para monitorizar a evolução da EI-ERO, bem como para propor medidas para a sua implementação.

5 - Estabelecer que, ao nível da operacionalização da EI-ERO, a concretização das medidas é assegurada pelas respetivas áreas de governação, desempenhando a Ministra do Mar um papel de articulação entre os diversos intervenientes, quando as medidas revistam natureza transversal ou interministerial.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de novembro de 2017. - Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas

(ver documento original)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha por missão a apresentação e discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área, o que deve ser assegurado com um forte envolvimento da indústria e num enquadramento internacional, nomeadamente para a atração de projetos que contribuam para viabilizar as infraestruturas existentes e a desenvolver e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de intervenção e operação no mar.

O presente documento, designado Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), apresenta de forma sistematizada as orientações políticas e estratégicas para o desenvolvimento do cluster industrial destas novas tecnologias energéticas. É um documento...

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