Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
| Data de publicação | 27 Outubro 2017 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
Os incêndios de grandes dimensões que, nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017, deflagraram em Portugal Continental tiveram consequências trágicas ao nível de vidas humanas, para além dos inúmeros danos e prejuízos em habitações, explorações agrícolas, infraestruturas, equipamentos e bens de pessoas, empresas e autarquias locais, bem como um impacto significativo sobre os bens e serviços gerados nos espaços florestais e sua sustentabilidade.
Face à dimensão sem precedentes dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre os dias 17 e 24 de junho de 2017, foi criada, através da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, uma Comissão Técnica Independente, mandatada para a análise célere e apuramento dos factos ocorridos.
O Relatório produzido por esta Comissão Técnica Independente, entregue na Assembleia da República a 12 de outubro de 2017, apresenta reflexões e recomendações centradas na problemática da valorização da floresta e da sua defesa contra incêndios, com destaque para a proposta de criação de uma Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF).
Com o objetivo de transformação que se pretende alcançar nos próximos anos, o Governo comprometeu-se a dar execução às medidas que assumem especial relevância no Relatório da Comissão Técnica Independente, bem como a integrar outros contributos.
Considerando as diferentes áreas que se cruzam, a necessidade de dinamizar sinergias entre os agentes de diferentes setores e naturezas distintas, bem como a importância e complexidade das medidas que se devem delinear e a premência ditada pelo contexto atual, o Governo considera que deve ser criada uma Estrutura de Missão, com a designação «Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)», tendo como objetivo apoiar a transformação conceptual e formal do atual sistema e o processo de governança do risco de incêndio, em especial promover a instalação da futura Agência para a Gestão Integrada de Fogos (AGIF), que terá competências no âmbito da integração de políticas, avaliação, planeamento e controlo, bem como no âmbito da gestão do conhecimento, da estratégia e supervisão de operações. A Estrutura de Missão será presidida por uma personalidade de reconhecido mérito e competência nesta área que possa, assim, contribuir para este...
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