Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2018
| Coming into Force | 29 Março 2018 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 28 Março 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2018
O Recenseamento Agrícola é um importante instrumento para a caracterização da agricultura do País, das estruturas e sistemas de produção, da população rural e dos modos de produção agrícola. Assume-se, além disso, como a única fonte exaustiva de informação sobre o setor agrícola, pois recolhe dados sobre todas as explorações agrícolas nacionais, proporcionando resultados a níveis geográficos muito detalhados como a freguesia ou o município.
A realização do Recenseamento Agrícola permite, assim, responder às necessidades estatísticas nacionais e internacionais, nomeadamente as da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e da União Europeia (UE).
Atualmente, a legislação da UE obriga todos os Estados Membros à realização desta operação e assegura a existência de um mesmo enquadramento geral (conceptual e metodológico), o que permite obter resultados harmonizados e comparáveis.
Esta obrigatoriedade decorre da importância dos resultados do Recenseamento Agrícola para a definição e monitorização da Política Agrícola Comum, cuja relevância se encontra traduzida ao nível do orçamento da UE, enquanto instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social europeu.
O Recenseamento Agrícola constitui um instrumento essencial para o conhecimento da agricultura portuguesa, para a quantificação do seu contributo para a economia nacional, para a definição das políticas públicas e para a tomada de decisão no domínio privado deste setor.
Estas valências são particularmente relevantes para o sucesso da aposta formulada no Programa do XXI Governo Constitucional, tendo em vista a dinamização do setor agrícola português, o qual tem captado o interesse crescente de jovens empreendedores, quer por via de apoios para a instalação da atividade, quer mediante o uso cada vez mais frequente de novas tecnologias, quer ainda através da valorização da agricultura e da sua cada vez mais importante contribuição para o aumento das exportações nacionais.
Nesse sentido, é criada uma Comissão de Acompanhamento com a missão de acompanhar a preparação e a implementação do Recenseamento Agrícola 2019, cuja coordenação é assegurada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., enquanto entidade responsável pela realização do Recenseamento Agrícola, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, a quem cabe organicamente assegurar a coordenação da produção de informação estatística...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO