Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018

Coming into Force23 Novembro 2018
SeçãoSerie I
Data de publicação22 Novembro 2018
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018

O Programa Escolhas, enquanto política pública que atua na área da inclusão social, foi criado em 2001 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, sucessivamente renovado até 31 de dezembro de 2018, com a missão de promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos mais vulneráveis, particularmente de descendentes de migrantes e de crianças e jovens ciganos/as.

Têm sido objetivos principais deste Programa a igualdade, a não discriminação e o reforço da coesão social, através de medidas que promovem a educação, a formação e qualificação, o emprego e empreendedorismo, bem como a dinamização comunitária, a participação e a cidadania. Desta forma, o Programa Escolhas é um instrumento fundamental para a eliminação de estereótipos e para o combate a todas as formas de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, incluindo na interseção com outros fatores de discriminação como o sexo, a orientação sexual, a identidade e a expressão de género, as características sexuais, e a deficiência.

Pelos seus fins e natureza, o Programa Escolhas concorre para a prossecução dos objetivos das estratégias e dos planos nacionais, designadamente nas áreas da cidadania, da igualdade e da educação, bem como de compromissos internacionais como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

O modelo de monitorização e avaliação adotado pelo Programa Escolhas, que integra as componentes de autoavaliação, avaliação interna e avaliação externa, tem permitido medir a eficácia, pertinência e eficiência desta medida de política pública, com resultados demonstrados nas áreas do sucesso escolar, inovação, experimentação e capacitação. Salienta-se igualmente a importância do modelo de governança implementado pelo Programa Escolhas, que assenta em intervenções desenhadas, implementadas e avaliadas por consórcios locais, numa lógica de rentabilização de recursos e sinergias. Estas redes locais permitem uma abordagem integrada e territorializada e têm sido geradoras de processos participativos e capacitadores.

O reconhecimento nacional e internacional do Programa Escolhas tem resultado, nestes 17 anos de ação, em várias referências e atribuição de prémios.

A 6.ª geração do Programa Escolhas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente...

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