Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
| Data de publicação | 15 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
Nos termos do disposto no artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados em Anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, os membros do conselho de administração da ERS são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação dos membros do conselho de administração da ERS é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.
Atendendo a que, em 30 novembro de 2017, terminou o mandato dos atuais vogais do conselho de administração da ERS, Álvaro José Barbosa Moreira da Silva e Nuno Francisco Sá e Melo de Castro Marques, nomeados pela Resolução n.º 43/2012, de 8 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, torna-se necessário proceder à designação de novos membros para o conselho de administração da ERS.
Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
As personalidades agora designadas foram ouvidas na Comissão de Saúde no dia 13 de dezembro de 2017 e consideradas aptas.
Assim:
Nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro da Saúde, Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho, para um mandato de seis anos, nos cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Estabelecer que os mandatos de Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho têm a duração, respetivamente, de...
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