Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
| Coming into Force | 25 Novembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
O XXI Governo Constitucional entende a aposta no mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia a médio e longo prazo, sustentada na potenciação das atividades económicas do mar, na criação de oportunidades de negócio que levem à geração de emprego e ao aumento das exportações, maximizando a dinâmica de crescimento do transporte marítimo.
O aproveitamento sustentável das potencialidades do mar, símbolo profundo de identidade nacional, permitirá que Portugal assuma um papel de liderança num setor que constitui uma aposta de futuro, reforçando a posição geoestratégica nacional e contribuindo para o sucesso da economia do mar que, por sua vez, assenta, entre outros vetores estratégicos, no reforço da centralidade euro-atlântica do ponto de vista portuário e logístico.
Neste contexto, importa salientar que o crescimento das trocas e da distância entre os principais centros de produção e consumo, associado ao fenómeno da globalização, particularmente a partir da década de noventa, foi determinante para o crescimento do transporte marítimo, cujo crescimento foi proporcionalmente superior à evolução do Índice de Produção Industrial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e do produto interno bruto nacional.
Em virtude desta dinâmica da economia global, ao longo dos últimos 20 anos não só se registou um crescimento do número de navios como também se assistiu ao incremento da sua capacidade, sobretudo nos navios porta-contentores, fruto da necessidade de deslocar maiores volumes de carga. Por outro lado, a procura contínua de ganhos de eficiência na cadeia de transporte conduziu ao aumento da dimensão dos navios (efeito de escala) e à modernização dos processos de movimentação de carga ao nível dos terminais de contentores.
Com efeito, os portos comerciais do continente atingiram em 2016 um volume recorde de movimentação de mercadorias de 93,9 milhões de toneladas, ultrapassando em 5,1 % o valor de 2015, tendo registado um total de 10.812 escalas de navios das diversas tipologias com uma capacidade 4,7 % superior a 2015, traduzida num volume global de 200,4 milhões de arqueação bruta (GT).
Os dados demonstram assim a tendência, por um lado, para o aumento de escalas de navios de maiores dimensões e, por outro, para a diminuição dos navios de menores dimensões, colocando assim um maior desafio aos portos comerciais do continente para criar condições para a receção de navios de maiores dimensões, salvaguardando as condições de segurança e navegabilidade dos restantes navios e embarcações e permitindo, paralelamente, o incremento de outras atividades.
Num cenário em que Portugal já se encontra bem dotado de vários tipos de infraestruturas, a competitividade do País requer que o investimento seja selecionado, criterioso e focado nos fatores críticos de sucesso.
O setor do mar constitui uma aposta de futuro, onde a melhoria das condições e infraestruturas portuárias é absolutamente vital, dotando o país de infraestruturas capazes de rentabilizar os ativos existentes e os Fundos Europeus disponíveis. O sistema portuário nacional tem de estar preparado para aproveitar as novas oportunidades, incluindo as decorrentes da alteração das rotas do tráfego marítimo global associadas ao alargamento do Canal do Panamá.
Os portos comerciais do continente constituem assim um pilar fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal e para a alavancagem das exportações, pelo que a visão do XXI Governo Constitucional para o desenvolvimento deste setor passa por aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do país, apostando no aumento da competitividade crescente a nível global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e potenciando a criação das autoestradas do Mar.
Tal desígnio é alcançado através da aposta na modernização dos portos comerciais do continente, na melhoria das infraestruturas e acessibilidades marítimas e terrestres, na especialização da atividade de cada porto de acordo com o seu hinterland específico, na gestão mais eficiente da capacidade disponível, bem como na simplificação de procedimentos e numa abordagem adequada à organização do território.
No âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes assume importância estratégica o Corredor Atlântico, que liga os portos principais da RTE-T - Sines, Lisboa e Leixões - a Espanha, França e Alemanha e, por essa via, a toda a rede europeia.
No seguimento do disposto no Plano Nacional de Reformas, apresentado em abril de 2016, relativamente à dinamização da atividade portuária, o Governo definiu a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026, identificando os principais desafios e objetivos estratégicos para o setor marítimo-portuário e definindo os projetos de investimento necessários para responder a esses desafios.
Neste sentido, e com o desígnio de afirmação do sistema portuário como um hub fundamental para a internacionalização da economia portuguesa, define-se uma visão estratégica assente em três pilares fundamentais:
1) Afirmação de Portugal enquanto plataforma logística global geradora de valor, com os atributos que hoje lhe são exigidos em termos de dimensão física (cais, fundos, áreas adjacentes disponíveis, acessibilidades marítimas e terrestres) e de dimensão tecnológica e digital (pela simplificação de procedimentos e utilização de novas tecnologias), garantindo as boas práticas de sustentabilidade social, ambiental e económico-financeira;
2) Criação de um hub portuário acelerador de negócios com capacidade para atrair o investimento e apoiar a internacionalização da economia portuguesa;
3) Afirmação de Portugal enquanto hub de gás natural liquefeito (GNL) do Atlântico, com uma aposta clara na inovação nas atividades de green shipping.
A implementação dos principais investimentos integrados na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 implicará um investimento total potencial de 2,5 mil milhões de euros, sendo 83 % privado, 11 % público nacional, 6 % europeu, tendo como objetivo alcançar as metas definidas no anexo i à presente resolução.
A comparticipação europeia enquadra-se em dois grandes instrumentos de apoio financeiro da União Europeia: o Portugal 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado pelo Regulamento (UE) n.º 1316/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.
No âmbito do Portugal 2020, os projetos de investimento integrados na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 enquadram-se no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas - do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização ("COMPETE 2020"), no qual está orçamentado um montante de 100 milhões de euros de Fundo de Coesão, para o período 2014-2020, para o apoio a projetos marítimo-portuários nos Portos Comerciais do Continente.
O MIE financia projetos da rede principal transeuropeia e projetos e prioridades horizontais identificados na parte i do anexo i do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, designadamente ações no Corredor Atlântico, ações que promovam as Autoestradas do Mar e projetos de sistemas de aplicações telemáticas para o tráfego marítimo. No âmbito do MIE, existem já um conjunto de candidaturas de projetos marítimo-portuários aprovadas e em fase de avaliação.
Importa ainda salientar o elevado potencial de elegibilidade de um conjunto significativo de projetos marítimo-portuários, no âmbito do Plano Junker.
Esta estratégia terá um impacto muito significativo para o crescimento da economia (local, regional e nacional) e para o emprego através: da criação de novos postos de trabalho, no médio e longo prazo; da instalação e criação de novas atividades de valor acrescentado aceleradoras de negócios e tecnologia; do aumento da carga movimentada e da eficiência das cadeias logísticas contribuindo para o desempenho da balança comercial; da sustentabilidade da utilização do transporte marítimo através da promoção da utilização de combustíveis alternativos, designadamente GNL e da dinamização do turismo.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026, constante do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante, enquanto programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária e à simplificação administrativa, com o objetivo de contribuir para a retoma do investimento, para a redução dos custos de contexto e para o relançamento da economia, transformando o potencial existente em crescimento económico e emprego reais.
2 - Determinar que a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026, assenta em três objetivos estratégicos:
a) Adequar infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e da procura e ligações ao hinterland;
b) Melhoria das condições de operacionalidade das unidades portuárias;
c) Criar nos portos plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências.
3 - Estabelecer que a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 integra os projetos e medidas constantes no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.
4 - Determinar que, até 30 de junho 2018, são apresentadas propostas de alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade que se verifiquem necessárias para atingir os objetivos da presente resolução...
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