Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-J/2016

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Dezembro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-J/2016

Com a entrada em vigor, a 11 de maio de 2015, do acordo quadro para prestação de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis (AQ-HL-2015) celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., é vedada à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a contratação de serviços fora do referido acordo quadro.

A ARSLVT, I. P., estando vinculada a adoção de procediemntos de contratação ao abrigo do referido acordo quadro, pretende proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis, para o ano de 2017, celebrando o correspondente contrato para o ano de 2017, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que o referido contrato gera encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantidos em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 109.º e 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis, ao abrigo do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no montante de (euro)5 776 318,76, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT