Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016
| Data de publicação | 24 Novembro 2016 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016
Considerando a necessidade de apoiar o desenvolvimento da agricultura no perímetro de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, no concelho de Monção, cujo projeto de ordenamento tem como promotor o Município de Monção, tendo sido elaborado nos termos legalmente previstos;
Considerando que o referido projeto configura uma ação de emparcelamento integral de fundamental importância para a reestruturação fundiária, a reconversão cultural, a revisão do traçado dos caminhos e a instalação de uma rede de rega mais eficiente, no perímetro de emparcelamento das referidas freguesias, potenciando o aproveitamento dos recursos e assegurando o desenvolvimento rural da região;
Considerando que para a execução das infraestruturas e implantação da nova estrutura predial, o projeto de emparcelamento não carece de recorrer a medidas expropriativas, porquanto detém área suficiente para o efeito a que se destina;
Considerando que o projeto de ordenamento fundiário de Moreira, Barroças e Taias obteve a aprovação dos interessados, nos termos legais;
Considerando que, cumpridas as formalidades a que se referem a alínea b) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, o projeto de ordenamento fundiário de Moreira, Barroças e Taias foi confirmado através de despacho do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural de 5 de fevereiro de 2016.
Assim:
Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, no concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo, com uma área total de 529 ha, com as seguintes delimitações:
Freguesia de Moreira: Norte - freguesia de Pinheiros; Sul - freguesias de Trute e Pias; Nascente - freguesias de Cambeses, União de freguesias de Sago, Lordelo e Parada e Trute; Poente - freguesia de Pias; Freguesia de Barroças e Taias: Norte - freguesias de Pias e Trute; Sul - freguesias de Portela e Abedim; Nascente - freguesias de Trute e Portela; Poente - freguesia de Pias.
2 - Determinar que os principais objetivos a concretizar com o projeto de emparcelamento consistem na introdução de fatores de racionalização, valorização e competitividade agrícola, tendo como objetivo a promoção do ordenamento do espaço rural, com o intuito de potencializar os recursos, com vista à valorização da agricultura...
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