Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date03 Jun 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016

A aposta no conhecimento constitui um desígnio central do Programa do XXI Governo Constitucional e da ação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, refletindo-se na relevância que as instituições científicas e de ensino superior e as atividades de investigação e desenvolvimento e o ensino superior devem ocupar na sociedade portuguesa.

O investimento no conhecimento tem constituído um pilar essencial do sucesso do desenvolvimento científico e tecnológico registado em Portugal nos últimos quarenta anos graças a uma política pública inequivocamente orientada no sentido de estimular a crescente afirmação e reconhecimento da ciência portuguesa no plano nacional e internacional, assente numa arquitetura institucional que, no essencial, remonta ao final dos anos noventa.

Contudo, nos últimos anos, as opções políticas que foram tomadas, alterando pressupostos e prioridades no plano do desenvolvimento científico e tecnológico nacional, comprometeram a continuidade do crescimento científico e tecnológico, conduzindo, pela primeira vez desde a adesão de Portugal à União Europeia, a uma significativa divergência em relação aos níveis de desenvolvimento médios europeus nesta área.

Portugal deve voltar a apostar no conhecimento como compromisso para o futuro, recuperando a confiança no seu sistema de ciência e tecnologia e no seu ensino superior, bem como garantir a sua aproximação e presença ativa na Europa da Ciência e do Conhecimento.

Neste contexto, é fundamental assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos e garantir um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e da gestão das carreiras.

É igualmente necessário desenvolver todos os esforços para que, em 2020, se atinja a meta de 40 % de diplomados de ensino superior na faixa etária dos 30-34 anos, que, de acordo com os últimos dados estatísticos oficiais, eram apenas 31 % em 2014. Ao mesmo tempo, é essencial que se convirja para a média europeia do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) de cerca de 2 % do PIB, nível que, em 2014, em Portugal, era de apenas 1,3 %, depois de ter atingido um valor máximo de 1,6 % em 2010.

Tais objetivos enquadram-se na Estratégia Europa 2020, a agenda adotada pelos países europeus para o crescimento sustentável e inclusivo para a presente década, e estão por isso articuladas com as orientações a fixar no Plano Nacional de Reformas.

Esta aposta envolve várias dimensões estratégicas.

A primeira assenta nos recursos humanos, aprofundando e diversificando a formação e estimulando o emprego científico, para melhor qualificar a população.

A segunda assenta nas instituições, incentivando a modernização e a diversificação do sistema de ensino superior, reforçando a pós-graduação nas universidades, estimulando a I&D nos institutos politécnicos através de formações curtas orientadas para o setor produtivo e para os serviços, consolidando a organização institucional do sistema científico e tecnológico e estimulando a sua competitividade internacional.

A terceira assenta no sistema e na promoção de agendas temáticas de investigação e inovação, de âmbito nacional e especialização regional, articulando os setores público e privado e a modernização da rede de infraestruturas.

A última é a dimensão territorial, estimulando a centralidade do conhecimento nas cidades e regiões, em estreita colaboração com os atores locais.

Um programa desta natureza, nacional e mobilizador, deve assentar num compromisso sólido da parte de todos os intervenientes, compromisso que exige o desenvolvimento nas instituições de ensino superior da prática efetiva de atividades de investigação científica em todos os níveis de formação, a realização sistemática de estágios em ambiente profissional, a redução do insucesso e do abandono escolar para níveis de referência internacionais, o aumento da base social de recrutamento dos estudantes, o reforço do nível de internacionalização e a constituição de redes que facilitem, efetivamente, a utilização comum de recursos e a mobilidade do corpo docente, investigador, não-docente e discente.

Um programa com esta vocação não pode deixar de estar associado a um corpo docente e de investigação rejuvenescido, com perspetivas profissionais estáveis, por forma a evitar a emigração forçada dos mais qualificados e o abandono das carreiras de investigação e a assegurar o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo mais e melhores cientistas de todo o mundo através da criação de um contexto que estimule a mobilidade de investigadores.

As instituições de ensino superior e de ciência e tecnologia assumem um papel central nesta aposta, devendo, para isso, adotar um programa de modernização, perspetivado ao nível do sistema nacional e atuante ao nível de cada instituição, compreendendo também a colaboração dos diversos parceiros públicos e privados, o estímulo à melhor integração entre ensino e investigação e à sua interligação com o desenvolvimento regional.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro», adiante designada Agenda, para os anos de 2016 a 2020, constantes do anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante.

2 - Mandatar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para proceder à discussão pública da Agenda em estreita articulação com as várias entidades intervenientes, em especial com as...

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