Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016
No âmbito do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.), mediante a reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 181 -A/2014, de 24 de dezembro, e nos termos do caderno de encargos aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2015, de 20 de janeiro, foi determinado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38 -A/2015, de 12 de junho, selecionar a sociedade Atlantic Gateway, SGPS, L.da, para proceder à aquisição das ações representativas de até 61 % do capital social da TAP - SGPS, S. A.
Para esse efeito, em 24 de junho de 2015, a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA), a HPGB, SGPS, S. A., a DGN Corporation e a Atlantic Gateway, SGPS, L.da, uma sociedade constituída e participada pelas sociedades HPGB, SGPS, S. A., e a DGN Corporation, celebraram um acordo de venda direta condicionado à verificação de determinadas condições até à data-limite de 24 de junho de 2016, no qual a PARPÚBLICA aceitava vender à Atlantic Gateway, SGPS, L.da, ações representativas de 61 % do capital da TAP - SGPS, S. A., pelo preço global de € 10 000 000,00. Nessa mesma data, foi celebrado um outro instrumento jurídico designado por Acordo de Compromissos Estratégicos, visando assegurar o cumprimento de objetivos estratégicos definidos no quadro do processo de reprivatização.
Antes de esgotada a data -limite para a verificação das condições precedentes, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91 -A/2015, de 12 de novembro, determinou que se realizasse naquela data a conclusão do acordo de venda direta, justificada pelos constrangimentos financeiros e de tesouraria que o Grupo TAP enfrentava, com a consequente necessidade de iniciar o quanto antes o plano de capitalização proposto pela Atlantic Gateway, SGPS, L.da, para fazer face ao reforço da capacidade económico -financeira da companhia.
Sucede que, em dezembro de 2015, o Estado Português entendeu abrir um processo negocial com o propósito de reconfigurar os termos e as condições da sua participação na TAP - SGPS, S. A., aceite sem reservas pela Atlan-
1634 tic Gateway, SGPS, L.da, por considerar indispensável deter uma posição como maior acionista naquela que é
reconhecida como a sua companhia aérea de bandeira, com um papel determinante na projeção...
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