Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016
O Palácio Henrique de Mendonça/Casa Ventura Terra, situado na Rua Marquês da Fronteira, em Lisboa, é um edifício de características únicas, tendo sido galardoado com o Prémio Valmor e Arquitetura e classificado como Imóvel de Interesse Público, em 1982. Neste Palácio, encontra -se instalada parte da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
O Imamat Ismaili, que a Fundação Aga Khan tem representado, celebrou, com a República Portuguesa, o «Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili», assinado em Lisboa, em 19 de dezembro de 2005, aprovado pelo Decreto n.º 11/2006, de 15 de março.
Adicionalmente, foi celebrado o «Protocolo de Cooperação Internacional entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Imamat Ismaili», assinado em 11 de julho de 2008.
Em 8 de maio de 2009, foi assinado, em Lisboa, o «Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili», que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2010, de 24 de setembro.
Posteriormente, a 3 de junho de 2015, foi assinado o «Acordo entre a República Portuguesa e o lmamat Ismaili para o Estabelecimento da Sede do Imamat lsmaili em Portugal», aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015, de 27 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2015, de 27 de outubro.
O artigo 3.º do mesmo Acordo refere que «[a] República Portuguesa assegurará as condições para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili no seu território assim como para o exercício das suas funções». Já o artigo 16.º do citado Acordo prevê, expressamente, como compromisso do Imamat Ismaili, que este «[...] apoiará ativamente os esforços da República Portuguesa para melhorar a qualidade de vida de todos aqueles que vivem em Portugal, nomeadamente através do desenvolvimento em Portugal de projetos de investigação de nível mundial naquela área e, em termos mais gerais, em matérias de interesse comum da República Portuguesa e do Imamat Ismaili», providenciando este «[...] que as suas Instituições Dependentes de mais elevado nível criem as condições destinadas a atingir os objetivos definidos acima, em cooperação com os ministérios relevantes ou outras entidades do Governo Português».
Considerando que a Universidade Nova de Lisboa pretende alienar o Palácio Henrique...
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