Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016
O XXI Governo Constitucional assumiu, na sua Lei Orgânica, o Mar como um desafio de futuro, um desígnio político transversal, competindo à Ministra do Mar a imple‑
mentação e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Mar, através da promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico .
A definição e coordenação da execução das políticas de gestão e exploração dos recursos do mar, dos seus usos e de uma economia do mar sustentável, das pescas, do transporte marítimo e dos portos e a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar passaram a ser ob‑ jetivos prioritários do Governo .
É no âmbito da designada estratégia «crescimento azul», que visa apoiar a longo prazo o crescimento sustentável no conjunto dos setores marinho e marítimo, reconhecendo a importância dos mares e oceanos, enquanto motores da economia europeia com grande potencial para a inovação e o crescimento, que este Governo vem colocar um maior enfoque no setor do mar e das pescas .
Na União Europeia, a «economia azul» representa 5,4 milhões de postos de trabalho e um valor acrescentado bruto de quase 500 mil milhões de euros por ano .
Todavia, em Portugal, a economia do mar está longe de ter um peso correspondente ao seu potencial, considerando o Governo estarem reunidas as condições para duplicar o peso do mar na economia nacional, sendo o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020) um instrumento fun‑ damental para esta concretização .
O Mar 2020, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP), aprovado pela Decisão da Comissão C (2015) 8642 final, de 30 de no‑ vembro de 2016, vigorará no período de 2014‑2020 .
O Mar 2020 deve contribuir para atingir os objetivos e as metas da Estratégia Europa 2020, em especial os relacionados com o emprego, as alterações climáticas e a sustentabilidade energética, o combate à pobreza e a inclusão social, promovendo um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e o reforço da coesão económica, social e territorial .
O Mar 2020 é um programa nacional destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas e da Política Marítima Integrada, dispõe de 392,5 milhões de euros de FEAMP, dos quais cerca de 214,8 milhões de euros serão canalizados para medidas que promovam a competitivi‑ dade, que integram as compensações às Regiões Ultra‑ periféricas; cerca de 99,3 milhões de euros para medidas que visem a sustentabilidade; 37...
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