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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015

O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, competindo-lhe a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e demais subsistemas da segurança social, bem como assegurar a aplicação de acordos internacionais nesta área, nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março.

O ISS, I.P., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental englobando além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o Centro Nacional de Pensões, com uma rede de cerca de 350 serviços de atendimento.

8608 No âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, o ISS, I.P., encontra-se vinculado à promoção de notificações por via postal referentes a declarações anuais de rendimentos de pensionistas e processos de contraordenações, bem como ao pagamento de pensões e prestações sociais através de vales postais, pelo que é necessário contratualizar a aquisição de serviços postais.

A aquisição destes serviços é pela sua própria natureza essencial à missão do instituto, que se encontra obrigado à remessa atempada de notificações decorrentes de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados.

Por outro lado, a emissão de vales postais como forma de pagamento de pensões e prestações sociais reveste-se de especial relevância social, considerando que através deste meio de pagamento são pagas as pensões do regime geral, as pensões no âmbito das doenças profissionais, bem como o rendimento social de inserção.

Os CTT - Correios de Portugal, S.A., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como da emissão e da venda de selos e de outros valores postais, decorrentes do contrato de concessão em vigor até 2020, pelo que os serviços postais a contratualizar...

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