Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

 
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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a realizar a despesa inerente à execução, em 2016 -2018, dos contratos a celebrar entre esta Fundação e os fornecedores de conteúdos Association for Computing Machinery, American Chemical Society, American Institute of Physics, Annual Reviews, EBSCO, Elsevier, Emerald Group Publishig, IEEE, Instituto of Physics Pubishing, Nature Publishing Group, Royal Society of Chemistry, Sage, Society for Industrial and Applied Mathematics, Springer Science and Business Media, Taylor & Francis Group, Wiley e Thomson Reuters (Scientific), até ao montante global de 47 290 000,00 EUR.

2 - Determinar que o montante global referido no número anterior é repartido pelos anos económicos de 2016, 2017 e 2018, nos termos do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, sendo os encargos suportados da seguinte forma:

a) Em 2016, por verbas a transferir para o orçamento da FCT, I. P., no valor de:

i) 13 900 000,00 EUR, provenientes do Orçamento do Estado;

ii) 1 400 000,00 EUR, correspondente a receitas próprias cobradas pela FCT, I. P., no âmbito da prestação de serviços a entidades terceiras;

b) Em 2017, por verbas a transferir para o orçamento da FCT, I. P., no valor de:

i) 14 280 000,00 EUR, provenientes do Orçamento do Estado;

ii) 1 480 000,00 EUR, correspondente a receitas próprias cobradas pela FCT, I. P., no âmbito da prestação de serviços a entidades terceiras;

c) Em 2018, por verbas a transferir para o orçamento da FCT, I. P., no valor de:

i) 14 710 000,00 EUR, provenientes do Orçamento do Estado;

ii) 1 520 000,00 EUR, correspondente a receitas próprias cobradas pela FCT, I. P., no âmbito da prestação de serviços a entidades terceiras.

3 - Delegar no Ministro da Educação e Ciência, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar as minutas e celebrar os contratos necessários à execução do disposto na presente resolução.

7518 4 - Mandatar o Ministro da Educação e Ciência para, através da FCT, I. P., acompanhar, monitorizar e avaliar a execução dos contratos referidos na presente resolução.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

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