Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

 
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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais, até ao montante de 62 444 908,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento previsto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos,

7520 aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

(CCP), ao abrigo do acordo quadro AQ -RC celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração

Pública, I. P., para o período de 2016 a 2018.

2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes do procedimento referido no número anterior, no valor total de 62 444 908,00 EUR, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

2016 - 20 852 952,00 EUR; 2017 - 20 795 978,00 EUR; 2018 - 20 795 978,00 EUR.

3 - Determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

4 - Estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da DGRSP, na rubrica 02.01.05 - Alimentação, refeições confecionadas.

5 - Delegar, na Ministra da Justiça, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 1.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de agosto de 2015. - Pelo Primeiro -Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.

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