Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015
As cidades concentram hoje a maioria da população, das atividades económicas e da riqueza, sendo os lugares de maior potencial para a dinamização do crescimento económico e do emprego, da competitividade e da inovação . Não obstante, são simultaneamente aqueles onde mais se verificam complexos problemas ambientais e fenómenos de exclusão e polarização social, com consequências severas para a qualidade de vida dos seus cidadãos e a coesão do tecido social .
Nas últimas décadas, o investimento nas cidades e no território foi essencialmente marcado pela superação de significativos défices infraestruturais a diversas escalas, com clara preferência pelo investimento em infraestruturas . O objetivo era o de melhorar a infraestruturação básica, as condições de acessibilidade e a integração logística, fatores essenciais à internacionalização da economia portuguesa e integração do país nos mercados internacionais .
Terminado este ciclo, importa aprofundar o conhecimento dos recursos territoriais existentes e aprender a gerilos melhor, de modo mais eficiente e integrado, tornar o território mais resiliente, promovendo a sua adaptação face à crescente exposição das dinâmicas da globalização e aos choques externos, sejam eles económicos ou climáticos, prosseguir um modelo de desenvolvimento territorial mais sustentável, centrado na reabilitação e regeneração dos territórios existentes, na contenção dos perímetros urbanos e na promoção de uma estruturação territorial policêntrica e criar condições para que as cidades portuguesas ganhem escala e competitividade no reforço, crescimento e internacionalização da economia portuguesa .
Integradas no espaço europeu, as cidades portuguesas participam numa rede constituída por muitas cidades de média dimensão e algumas grandes metrópoles, num padrão de distribuição que, culturalmente ancorado na história europeia, contribui de modo crucial para a construção
e identidade do espaço europeu e para a qualidade de vida das suas populações .
A valorização e o fortalecimento do sistema urbano nacional são, pois, condições fundamentais para prossecução desse desígnio, bem como dos objetivos e prioridades estabelecidos por Portugal e pela Europa, inerentes ao «Portugal 2020» e ao Acordo de Parceria 20142020: promover a competitividade da economia nacional, a coesão social e o desenvolvimento sustentável do país .
Neste quadro, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cidades em vários domínios . Ancorada no paradigma do desenvolvimento urbano sustentável, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» deve ser entendida como uma política de desenvolvimento territorial, para a qual o envolvimento e compromisso de uma multiplicidade de agentes é condição fundamental para que o enfoque das intervenções não se limite à dimensão física do espaço urbano, mas, antes, vá ao encontro de desígnios mais altos como são o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a participação e a proteção do ambiente .
Neste sentido, o desenvolvimento territorial do país por intermédio do reforço da estruturação urbana do território nacional e a melhoria da qualidade de vida das populações em meio urbano são as principais finalidades de tal estratégia . O aumento da sustentabilidade das cidades conduzirá igualmente a um aumento da competitividade do país .
O sucesso de uma política dirigida às cidades depende tanto do interesse, envolvimento e participação dos agentes locais com capacidade operativa para a execução dos programas e ações, como do modelo de governação que a sustenta .
Assim, o modelo de governação deve, por um lado, assumir a cidade como suporte e palco privilegiado da integração e territorialização estratégicas das múltiplas políticas públicas e, por outro, garantir a arquitetura institucional necessária à boa coordenação e articulação dos vários agentes e níveis de governação implicados .
A implementação desta estratégia transversal depende, pois, do envolvimento ativo dos vários agentes que intervêm na cidade e na valorização e fortalecimento do sistema urbano nacional, seja a Administração Pública, ou o setor privado, cujo contributo é determinante para a prossecução de objetivos de sustentabilidade urbana .
A consulta pública a que foi sujeita a proposta de estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» teve como objetivo a recolha de comentários e sugestões de todas as partes interessadas, considerando o princípio da participação consagrado no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DecretoLei n .º 4/2015, de 7 de janeiro, e decorreu entre os dias 8 e 30 de abril de 2015 .
O texto final da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» reflete os resultados da ponderação efetuada às participações recebidas durante a consulta pública .
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199 .º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante .
2 - Cometer ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território a coordenação da implementação da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» .
3 - Determinar que a assunção de compromissos no âmbito da execução das medidas previstas na estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes .
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de julho de 2015 . - O PrimeiroMinistro, Pedro Passos Coelho.ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Cidades Sustentáveis 2020
1 - Introdução
As cidades concentram hoje a maioria da população, das atividades económicas e da riqueza, constituindo os lugares de maior potencial para a dinamização do cresci‑ mento económico e do emprego, da competitividade e da inovação. Não obstante, são simultaneamente os lugares onde mais se verificam complexos problemas ambien‑ tais e fenómenos de exclusão e polarização social, com consequências severas para a qualidade de vida dos seus cidadãos e a coesão do tecido social.
Nas últimas décadas, o investimento nas cidades e no território foi essencialmente marcado pela superação de significativos défices infraestruturais a diversas escalas, com clara preferência pelo investimento em infraestrutu‑ ras. O objetivo era melhorar a infraestruturação básica, as condições de acessibilidade e a integração logística, fatores essenciais à internacionalização da economia por‑ tuguesa e integração do país nos mercados internacionais. Contudo, este investimento, ao não ter sido acompanhado de um investimento no setor transacionável, veio promo‑ ver um peso excessivo do setor da construção na economia e um modelo de expansão urbana extensivo, desfasado das reais dinâmicas demográficas e sociais.
O padrão de ocupação urbano extensivo originou sérios problemas de eficiência e sustentabilidade, o que constitui agora um dos principais desafios para as políticas urbanas. Terminado este ciclo, importa aprofundar o conhecimento e aprender a gerir melhor, de modo mais eficiente e inte‑ grado, os recursos territoriais existentes; importa tornar o território mais resiliente, promovendo a sua adaptação face à crescente exposição das dinâmicas da globalização e aos choques externos, sejam eles económicos ou climáticos; importa prosseguir um modelo de desenvolvimento territo‑ rial mais sustentável, centrado na reabilitação e regenera‑ ção dos territórios existentes, na contenção dos perímetros urbanos e na promoção de uma estruturação territorial policêntrica; importa criar condições para que as cidades portuguesas ganhem escala e competitividade no reforço, crescimento e internacionalização da economia portuguesa.
Integradas no espaço europeu, as cidades portuguesas participam numa rede constituída por muitas cidades de média dimensão e algumas grandes metrópoles, num pa‑ drão de distribuição que, culturalmente ancorado na histó‑ ria europeia, contribui de modo crucial para a construção e identidade do espaço europeu e para a qualidade de vida das suas populações. A valorização e o fortalecimento do sistema urbano nacional, decorrentes de uma estruturação urbana do território eficiente, equilibrada e hierarquizada, são, pois, condições fundamentais para prossecução desse desígnio, bem como para a prossecução dos objetivos e prioridades estabelecidos por Portugal e pela Europa, inerentes à «Estratégia Europa 2020», ao Portugal 2020 e ao Acordo de Parceria 2014‑2020: promover a com‑ petitividade da economia nacional, a coesão social e o desenvolvimento sustentável do país.
Neste quadro, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cida‑ des nos diversos domínios da «Estratégia 2020». Ancorado no paradigma do desenvolvimento urbano sustentável, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» deve ser entendida como um documento orientador para o desenvolvimento
territorial, sendo o envolvimento e compromisso de uma multiplicidade de agentes e níveis de governação dife‑ renciados condição fundamental para que o enfoque das intervenções não se resuma apenas à dimensão física do espaço urbano, mas, antes, vá ao encontro de desígnios mais altos como são o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a participação e a proteção do ambiente. Desta forma, pretende‑se que a presente estraté‑ gia se constitua como um guião da sustentabilidade urbana na amplitude de domínios do desenvolvimento - eco‑ nómico, social, ambiental, cultural e de governança - e um instrumento útil para as cidades, tomadas nas suas dimensões territoriais estratégicas - intraurbana, cidade‑ ‑região e interurbana.
Neste sentido, o desenvolvimento territorial do país por intermédio do reforço da estruturação urbana do território nacional e a melhoria da qualidade de vida das populações em meio urbano são as principais finalidades da proposta de desenvolvimento e sustentabilidade que se apresenta...
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