Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015

Na sequência do Acordo de Parceria celebrado entre o Estado Português e a Comissão Europeia, foi aprovado o modelo de governação dos novos fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020, tendo a Comissão Interministerial de Coordenação homologado, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a lista de organismos intermédios dos fundos da política de coesão.

Neste contexto, as autoridades de gestão dos programas operacionais Inclusão Social e Emprego, Regional de Lisboa e Regional do Algarve, em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, delegam na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, sob sua supervisão, a responsabilidade de assegurar o exercício de relevantes funções de gestão, favorecendo assim a execução das políticas públicas nas áreas da cidadania, da promoção da igualdade de género e do combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos.

No âmbito do anterior Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), foi constituído o Secretariado Técnico para a Igualdade como estrutura técnica de apoio à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão então delegadas pelo Programa Operacional Potencial Humano.

O Secretariado Técnico para a Igualdade extingue -se no fim do período de vigência daquele contrato de delegação de competências celebrado no âmbito do QREN, acrescido do período para o encerramento de contas e apresentação do relatório final.

Estando já aprovados os calendários de abertura dos concursos a financiamento no âmbito do Portugal 2020 e mantendo -se o Secretariado Técnico para a Igualdade, até à sua extinção, nos termos acima referidos, apenas adstrito à prossecução das competências no âmbito do QREN, mostra -se necessário criar uma estrutura que possa apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão delegadas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego do Portugal 2020, nas tipologias de operações abrangidas pelo contrato de delegação de competências e no exercício das demais funções de gestão no mesmo previstas.

Pretende -se que a nova estrutura, ainda que dotada de um número mais reduzido de elementos face ao número de elementos do Secretariado Técnico para a Igualdade, possa assegurar os...

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