Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

RESUMO

Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

 
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, e reformulada pelo Decreto- -Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, constituiu uma mais-valia para a política de redução dos problemas ligados ao uso nocivo do álcool, que passou assim a usufruir das siner- gias já instituídas e dotou organismos, com competências comparativamente residuais nessa área, com o conheci- mento especializado das redes de atores mais diretamente implicados.

As conclusões da avaliação interna do PNRPLA 2010-2012 foram igualmente apresentadas ao Fórum Nacional Álcool e Saúde, a plataforma que congrega os organismos da Administração Pública competentes e as instituições da sociedade civil, incluindo as associações setoriais do mercado, para essa área, e que se consti- tuiu como espaço de discussão entre todos os parceiros que se comprometeram a desenvolver projetos e ações tendentes à redução dos problemas ligados ao consumo nocivo de álcool.

Da leitura global dos resultados relativos às metas específicas do PNRPLA 2010-2012 concluiu-se que, rela- tivamente às tendências dos consumos, as prevalências de consumo e alguns padrões de consumo nocivo de álcool (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo com os resultados do III Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Portuguesa, 2012; contudo essa redução não alcançou os valores desejados, tanto mais que existem outros indicadores preocupantes que importa referir, designadamente porque, apesar da diminuição da prevalência de embriaguez no último ano (pelo menos uma experiência) na população jovem en- tre os 15-19 anos, aumentou a frequência das situações de embriaguez entre os jovens consumidores no último ano (Balsa, Vital & Urbano, 2013). Acresce que existem outros estudos que apontam para um aumento de alguns padrões de consumo nocivo de álcool entre os jovens, nomeadamente os estudos em contexto escolar verifi- cando-se entre 2007 e 2011 aumentos das prevalências de embriaguez nos últimos 12 meses, em todas as ida- des entre os 13 e 18 anos inclusive (Feijão, Lavado & Calado, 2012). Ainda relativamente aos problemas ligados ao uso nocivo do álcool, verificou-se uma ligeira descida entre 2009 e 2011 da taxa de mortalidade padronizada por doenças atribuíveis ao álcool antes dos 65 anos, embora aquém do desejável, e uma clara descida do número de vítimas mortais em acidentes de viação com uma taxa de álcool no sangue (TAS) igual ou superior a 0,5 g/l, descida que superou a meta estabelecida neste Plano ( 2 ). Tendo em consideração o curto período de execução do PNRPLA, muito provavelmente algumas das metas estabelecidas foram demasiado ambiciosas, uma vez que alcançá-las implicaria alterações comportamentais dificil- mente concretizáveis no curto prazo, tal facto será tido em consideração no planeamento deste novo ciclo estratégico, que deverá assegurar a sustentabilidade e consolidar os ganhos obtidos.

O PNCDT 2005-2012 previu igualmente uma avaliação externa, a realizar por entidade independente, integrando especialistas estrangeiros, cujos termos de referência foram aprovados pela Comissão Técnica do Conselho Interminis- terial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool.

A avaliação externa ao PNCDT 2005-2012 concluiu que se verificou uma melhoria nos principais indicadores dos domínios da procura e da oferta de substâncias psicoativas, sendo que, das recomendações formuladas, se destacam as seguintes: A manutenção da coordenação nacional; O planeamento adequado das intervenções, baseado na periódica atualização dos diagnósticos de necessidades; A disponibilização de uma oferta e carteira de serviços diversificada, adequada às necessidades; A consolidação do sistema de acompanhamento, mo- nitorização e avaliação; A continuidade do modelo global de gestão da qualidade das intervenções; A manutenção das estratégias de cooperação e articu- lação, nacionais e internacionais; O fomento das ações de investigação, formação e in- formação, com enfoque nos CAD; O desenvolvimento da área de comunicação, com enfo- que no modelo português e divulgação de boas práticas.

O financiamento adequado. (Gesaworld, SA., 2012, p.31) Globalmente, a avaliação realizada e as recomen- dações gerais formuladas apontam para a necessidade de garantir a sustentabilidade dos resultados alcança- dos e para o alargamento do âmbito da Estrutura de Coordenação Interministerial, através da reorientação dos problemas ligados às substâncias psicoativas, nos quais se inclui o uso nocivo do álcool, assim como para outros CAD. “No próximo ciclo estratégico deve-se afiançar a efi- cácia, eficiência e qualidade logradas ao nível do planea- mento, desenvolvimento e avaliação das intervenções evi- tando retrocessos em relação à situação geral atingida e descrita nesta avaliação.

O alargamento do leque de intervenção para a área dos comportamentos aditivos e dependências é uma opção estratégica pertinente que deverá traduzir-se na adequa- ção das respostas para a abordagem da temática.

Nesse sentido, será muito importante valorizar o papel da Es- tratégia e coordenação interministerial no planeamento e operacionalização das intervenções e o know-how ad- quirido pelos profissionais e instituições nestas matérias.” (Gesaworld, SA., 2012, p.30) O conhecimento adquirido no âmbito das várias abor- dagens relativas às substâncias psicoativas deve ser po- tencializado, sendo importante alargar o conhecimento a outros comportamentos aditivos geradores de dependên- cias.

A produção de conhecimento afigura-se assim como uma prioridade transversal, por via do desenvolvimento de estudos, para a capacitação dos profissionais dos serviços para melhor responderem às necessidades de intervenção e para a implementação de modelos de intervenção eficazes, alargados a outros CAD. A avaliação externa realça ainda a originalidade da intervenção desenvolvida no âmbito da Dissuasão, ao abrigo da “lei da descriminalização” (Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro), no contexto das políticas euro- peias, bem como a importância que esta resposta pode assumir no panorama das estratégias nacionais para a diminuição do consumo de substâncias psicoativas e das dependências.

Os resultados alcançados com as políticas até agora desenvolvidas confirmam que a operacionalização da lei se constitui como um paradigma de intervenção que tem vindo a contribuir para a redução do consumo de substâncias ilícitas, apontando para a continuidade, con- solidação e sustentabilidade da dissuasão, por via do envolvimento dos parceiros na definição das estratégias e no compromisso partilhado para alcançar as metas estabelecidas e aperfeiçoar as respostas e intervenções existentes A certificação e a acreditação de unidades, servi- ços, equipas e programas têm também de ser equacio- nadas e importa ponderar a estratégia mais adequada para responder às necessidades e prioridades.

Daí a imprescindibilidade de basear as decisões estratégicas e operacionais na identificação de necessidades susten- tada em diagnósticos nacionais, com análise prévia das componentes regionais e das Unidades de Intervenção Local (UIL). A coordenação interministerial e a articulação inter- sectorial em que o modelo português assenta representam pilares importantes na definição e execução das políticas públicas, por via da convergência de objetivos, recursos e estratégias entre os diferentes parceiros com responsabili- dades diretas na implementação de políticas e intervenções na área dos CAD. Importa ainda referir o recente “Estudo de avaliação retrospetiva: O impacto legislativo da implementação da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga” (ENLCD), encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos San- tos ao Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada (CEGEA), da Faculdade de Economia e Gestão da Uni- versidade Católica Portuguesa — Porto, que avaliou o impacto da ENLCD faz um estudo de custo-efetividade dos custos sociais da toxicodependência no período de 1999 a 2008. A quantificação dos custos sociais, diretos e indiretos, no período 1999-2008 foi feita com base na evolução temporal dos indicadores relevantes selecionados e de acordo com várias hipóteses de cálculo.

Ainda que reconhecendo que os custos estão subestimados, da análise da tendência observada o estudo concluiu que “a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga teve um impacto positivo, porque preconizou um objetivo, a luta contra a droga — a um custo social mais baixo “ do que o cenário base (contrafactual), a situação ante- rior a 1999, admitindo uma continuação das tendências registadas caso a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, e em particular os seus princípios estruturantes, não tivesse sido introduzida.

Embora o estudo tenha quantificado os custos sociais da toxicodependência para o período 1999-2008, a análise quantitativa centrou-se no período 1999-2004. custo social (direto e indireto) das consequências da toxicodependência (hepatites, infeção por VIH, morte prematura) e também à diminuição dos custos (diretos) associados à presença de infratores da lei da droga na prisão”, o que sugere que “de entre todos os elementos da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, as políticas de redução de danos, por uma lado, e, por outro, a descriminalização do consumo, ao retirar a na- tureza criminal [...] terão tido um papel preponderante na redução do custo social da toxicodependência”. (Gonçalves, 2011) Também a condução sob o efeito do álcool continua a ser uma preocupação.

Os acidentes de viação são um grave problema de saúde pública e implicam elevados custos sociais, patrimoniais e morais.

A Organização Mundial de Saúde...

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