Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2021/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/22/2021/04/23/a/dre |
| Data de publicação | 23 Abril 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2021/A
Sumário: Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19.
Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19
No dia 6 de maio de 2020, o Parlamento dos Açores aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 208/XI (PSD), dando origem à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2020/A, de 8 de junho, a recomendar ao Governo Regional a adoção de medidas de apoio de emergência às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19.
No entanto, as corporações de bombeiros da Região Autónoma dos Açores não receberam o apoio de emergência específico para compensar a perda de rendimentos e as despesas acrescidas em contexto de pandemia que foi recomendado de forma unânime pelo Parlamento, apesar de terem recebido verbas em atraso relativas a outras situações, designadamente em matéria de transporte urgente de doentes e da revisão da portaria de condições de trabalho dos bombeiros tripulantes de ambulância.
Se em maio de 2020, as dificuldades das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores eram já motivo de grande preocupação, o prolongamento temporal desta pandemia torna ainda mais urgente e relevante o apoio da Região às corporações e aos bombeiros dos Açores.
No contexto de pandemia que continuamos a enfrentar, os agentes de proteção civil da Região Autónoma dos Açores e, de forma particular, os elementos dos corpos de bombeiros, estão na linha da frente da intervenção, numa indispensável conjugação de esforços com diversas outras classes de trabalhadores e voluntários, e com a população açoriana no seu todo, cujo cumprimento das recomendações das autoridades de saúde é essencial para prevenir a propagação do vírus SARS-CoV-2.
A pandemia coloca desafios diários aos bombeiros da Região em matéria de intervenção operacional, com um nível de exposição superior à generalidade da população, o que se repercute também num maior risco para as suas famílias e exige aos soldados da paz uma elevada estabilidade emocional, para continuarem a exercer cabalmente as suas complexas e...
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