Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/19/2021/04/21/a/dre |
| Data de publicação | 21 Abril 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A
Sumário: Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta.
Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta
A posição estratégica do porto da Horta, a segurança do seu ancoradouro e o seu reconhecido prestígio internacional são aspetos inegáveis.
O desenvolvimento do iatismo e de um vasto conjunto de atividades marítimas - desde as pescas ao comércio, da reparação naval ao turismo, passando também pelo apoio ao desenvolvimento da ciência e não só - fizeram do porto uma peça essencial para a economia da ilha e para a cidade da Horta.
O crescimento de todas estas atividades levantou necessidades de adaptação do próprio porto, de forma a proporcionar à baía da Horta um melhor aproveitamento das suas funções. A execução prática deste intento, no entanto, ficou aquém do esperado. O processo da primeira fase do reordenamento do porto não teve como base uma visão de futuro e de respeito pelos faialenses.
A perspetiva de longo prazo foi rapidamente transformada numa outra, de curto prazo, pouco séria e atabalhoada.
O projeto inicial do molhe norte, primeiramente estudado com determinada dimensão e ângulo, foi substituído por outro de muito menor dimensão e diferente posicionamento, sem qualquer estudo físico feito por entidade qualificada e certificada.
Apesar dos avisos imediatos dos utilizadores e conhecedores do porto, que, desde logo, colocaram perentórias reservas a esta alteração, a obra continuou sem ter em conta os estudos técnicos necessários e as opiniões avisadas de quem conhece o mar e o porto.
O tempo tem provado que esta grande e dispendiosa obra foi tratada com menos seriedade do que aquela que era exigida e que - mais grave ainda - não teve em conta os reais interesses da economia da ilha e o respeito que merecem os faialenses.
Na sequência dos problemas que, ao que tudo indica, terão sido originados pela primeira fase da obra, o governo anterior, através da empresa Portos dos Açores, S. A...
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