Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/17/2021/04/20/a/dre
Data de publicação20 Abril 2021
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A

Sumário: Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo.

Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo

Considerando as atuais condições do Porto das Lajes das Flores, decorrentes da passagem do furacão Lorenzo nos Açores, em outubro de 2019, que provocaram elevados prejuízos nas infraestruturas deste porto;

Considerando que tais condições adversas constituem, por si só, fator de imprevisibilidade na atracagem e operacionalidade do navio que opera aquele porto, somado às condições atmosféricas adversas próprias da época que atravessamos;

Considerando que dessas condições atmosféricas resultam prejuízos nos sistemas de maneio e produção agropecuária, com danos económicos acentuados e quebras no rendimento para o produtor e para o setor;

Considerando os atrasos e demais imprevistos nas ligações marítimas verificados na sequência das circunstâncias já referidas, o que motiva atrasos no escoamento dos animais em fase final de aleitamento, acarretando incrementos de aporte nutricional, que são suportados pelos seus proprietários;

Considerando que os animais atrás referidos ultrapassaram o seu período ótimo de separação ou de expedição, constituindo a sua manutenção nas explorações uma sobrecarga e um fator negativo de otimização da eficiência económica das explorações e da rentabilização das disponibilidades forrageiras existentes;

Considerando que no passado mês de dezembro, na última viagem do navio Malena, ocorrida no dia 18 de dezembro, só foi transportado um contentor com gado vivo para Ponta Delgada, devido à falta de ligações com outros destinos, deixando na ilha ainda muitas cabeças de gado por exportar;

Considerando que existem ainda compradores e exportadores que pretendem exportar para outras ilhas, como o Pico ou a Terceira, mas que devido à ausência de toque direto do navio Malena naquelas ilhas têm de aguardar por outra forma de transporte;

Considerando que compete à Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, entre muitas outras incumbências, acompanhar as variações inesperadas das quebras do potencial produtivo das explorações na Região, procurando diluir o seu efeito no rendimento expectável do setor;

Considerando a necessidade imperiosa de apoiar ou compensar os produtores agropecuários cujas atividades foram afetadas por motivos que não lhes podem ser imputados;

Considerando que o XII...

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