Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2020/A
| Data de publicação | 08 Outubro 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/37/2020/10/08/a/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2020/A
Sumário: Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.
Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
Considerando que existem atualmente na Região Autónoma dos Açores cerca de trezentos e oitenta técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, englobando dezoito profissões diferentes, e distribuídos pelas várias Unidades de Saúde de Ilha e os três Hospitais da Região;
Considerando que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica são um grupo de profissionais indispensáveis para o regular e bom funcionamento do Serviço Regional de Saúde;
Considerando terem sido verificadas situações de injustiça entre os profissionais da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica das Unidades de Saúde de Ilha e dos três Hospitais da Região, por efeito da entrada em vigor de um regime de revisão da carreira e da criação de uma nova tabela remuneratória, sem qualquer fundamento material;
Considerando que a Senhora Secretária Regional da Saúde manifestou confiança em relação às negociações com os sindicatos representativos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica), após a reunião ocorrida em 27 de janeiro de 2020, na cidade de Angra do Heroísmo;
Considerando igualmente que a Senhora Secretária Regional da Saúde referiu, na mesma data, que o acordo é essencial para a «motivação dos profissionais», tendo avançado com o dia 28 de fevereiro para a realização de uma nova reunião;
Considerando que até à presente data não decorreu mais qualquer reunião;
Considerando ter sido interrompido, por iniciativa da tutela, o esforço negocial tendente à...
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