Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2020/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/35/2020/08/07/a/dre
Data de publicação07 Agosto 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2020/A

Sumário: Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental.

Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental

A recente aprovação do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) tornou patente a imperiosa necessidade de dotar a Região Autónoma dos Açores de uma rede de radares meteorológicos que permita recolher dados detalhados e rigorosos dos sistemas meteorológicos que condicionam o estado do tempo no arquipélago dos Açores e prever, com maior rigor e antecedência, a ocorrência de episódios extremos relacionados com a precipitação e o vento, cuja dimensão e frequência tem vindo a aumentar de forma muito significativa devido às alterações climáticas.

A possibilidade de prever, com maior antecedência e rigor, a ocorrência de fenómenos extremos dará, às entidades responsáveis em matéria de proteção civil e aos cidadãos em geral, mais algumas horas para planificar as respostas possíveis e adequadas à ocorrência de situações meteorológicas adversas. Para além disso, a rede açoriana de radares meteorológicos permitirá recolher uma enorme quantidade de dados fundamentais para o estudo das alterações climáticas em curso.

A verdade é que o País tem prevista, desde meados da década de 80, a instalação de uma rede de radares meteorológicos no território continental e nas duas regiões autónomas. No entanto, a rede entretanto instalada é apenas constituída pelos radares de Arouca, Loulé e Coruche no território continental e pelo radar instalado na ilha de Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira. Ou seja, 33 anos depois da conceção do projeto nacional de radares meteorológicos, os Açores constituem a única região do País que continua a não contar com estes importantes equipamentos de previsão e vigilância meteorológica. Algo incompreensível tendo em conta a extrema vulnerabilidade das ilhas açorianas no contesto das alterações climáticas em curso.

O anterior Governo da República anunciou - tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.º 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma...

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