Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2020/M

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalram/34/2020/07/29/m/dre
Data de publicação29 Julho 2020
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2020/M

Sumário: Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo.

Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo

A Estratégia Regional de Promoção da Alimentação Saudável e Segura, promovida pelo Governo Regional da Madeira, defende que uma conduta saudável ao longo da vida é determinante na saúde global, bem como, na prevenção e redução do risco de várias doenças.

O objetivo primordial desta Estratégia é, por isso, melhorar o estado nutricional e a segurança alimentar da população da nossa Região, através da integração de esforços sustentados em vários setores da sociedade e do incentivo ao consumo de alimentos de boa qualidade nutricional.

Sendo certo que uma boa prática alimentar deve iniciar-se logo após o nascimento, aquando da fase da diversificação alimentar, é, igualmente, de crucial importância que, ao longo da vida, primeiramente em casa e, depois, na escola, seja promovida uma alimentação equilibrada.

A União Europeia, tendo por objetivo, precisamente, a promoção do consumo de fruta, produtos hortícolas e produtos lácteos nas escolas, regulamentou, desde 2007, uma ajuda financeira à distribuição desses produtos nas escolas.

Este Regime Escolar é aplicado em Portugal, pela Portaria n.º 94/2019, de 28 de março, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que institui o regime previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio.

Na Região Autónoma da Madeira, em particular, a Estratégia Regional de Promoção da Alimentação Saudável e Segura abrange os alunos dos vários ciclos de ensino, promovendo a vigilância, monitorização, avaliação e investigação na área da alimentação/nutrição.

Paralelamente, o Governo Regional tem vindo a implementar e a dinamizar um conjunto de medidas que defendem o produtor e a produção agrícola regional, de acordo com o Orçamento Regional para 2020, implementando ações concretas de promoção e defesa dos nossos produtos, bem como, procurando privilegiar nos procedimentos concursais para a contratação e fornecimento de bens alimentares e...

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