Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2020/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/31/2020/07/28/a/dre |
| Data de publicação | 28 Julho 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2020/A
Sumário: Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO.
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu apoio e solidariedade para com os ex-trabalhadores da COFACO do Pico. Estas pessoas e as suas famílias estão a passar por momentos difíceis, porque para além de estarem desempregadas, uma parte significativa dos ex-trabalhadores da COFACO já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses. Dos trabalhadores que perderam o subsídio de desemprego, alguns ficaram sem qualquer rendimento porque não tiveram direito ao subsídio social de desemprego subsequente.
O encerramento da fábrica da COFACO do Pico e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores tem consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma difícil situação económica e social e cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.
Neste contexto, a busca de alternativas e a reconversão económica da ilha do Pico revestem-se, naturalmente, de uma importância prioritária. São por isso importantes e positivas todas as medidas que, reconhecendo a especificidade da situação existente na ilha do Pico, visam atrair investimento e favorecer a criação de emprego, nomeadamente as majorações de apoios, isenções diversas e benefícios fiscais para trabalhadores e empresas.
No entanto, a sustentabilidade dos projetos empresariais existentes e futuros e as suas possibilidades de criação de emprego local dependem, em grande medida, da disponibilidade do mercado local. Assim, importa que se tomem medidas para minimizar a retração do consumo no mercado local, sob pena de se poder estar a pôr em causa a eficácia das empresas.
Esta intervenção é tanto mais urgente, uma vez que o encerramento da COFACO do Pico significa uma perda de 4,3 % na população ativa da ilha, e de mais de 8 % no concelho da Madalena, sendo dados muito significativos numa ilha com cerca de 14 mil habitantes.
São de importância estratégica a aplicação de medidas para minimizar o impacto social e económico do encerramento da COFACO da Areia Larga e do desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho diretos e...
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