Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2020/M
| Data de publicação | 16 Julho 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/26/2020/07/16/m/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2020/M
Sumário: Recomenda ao Governo da República a criação de uma plataforma de cooperação e colaboração entre as instituições de ensino superior, assegurando que, excecionalmente, os alunos madeirenses possam fazer os seus exames de avaliação final na sua área de residência.
Recomenda ao Governo da República a criação de uma plataforma de cooperação e colaboração entre as instituições de ensino superior, assegurando que, excecionalmente, os alunos madeirenses possam fazer os seus exames de avaliação final na sua área de residência
A 13 de março, o Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior divulgou uma nota de esclarecimento que, na sequência do Conselho de Ministros, dava conta da suspensão de todas as atividades letivas e não letivas com presença de estudantes em todas as instituições de ensino superior do país, reiterando que deveriam ser promovidos todos os esforços para estimular processos de ensino-aprendizagem a distância, mantendo, desta forma, as atividades escolares através da interação por via digital.
Centenas de estudantes madeirenses regressaram à Região Autónoma da Madeira, em consequência das medidas restritivas impostas, prosseguindo o plano curricular através das mais diversas plataformas digitais.
Recentemente, o mesmo Ministério, consequente com a cessação do estado de emergência e com a aprovação da declaração da situação de calamidade pública, declarou que deviam ser, agora, reativadas, de forma faseada, as atividades presenciais, num exercício global de assunção de um exemplo no processo de relativa normalização dos vários setores de atividade em Portugal.
Recomendou, por isso, que as instituições de ensino superior promovessem uma nova reflexão sobre a continuidade da utilização do ensino a distância em determinados contextos e para determinados fins, inclusive no desenvolvimento de processos de avaliação, cruciais para a conclusão do presente ano letivo.
No entanto, encontram-se na Região centenas de estudantes que, para cumprir com os desígnios do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente no que aos momentos de avaliação diz respeito, teriam de viajar para Portugal continental ou para a Região Autónoma dos Açores.
A par da condição ultraperiférica que lhes assiste, junta-se a este fator, dificuldades logísticas e financeiras, nomeadamente no que concerne ao parco número de voos de ligação (muitos já sem possibilidade de...
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