Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2020/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/21/2020/06/19/a/dre |
| Data de publicação | 19 Junho 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2020/A
Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.
A pandemia de COVID-19 está a provocar prejuízos incalculáveis às transportadoras aéreas. A Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) estimou, recentemente, que «as viagens por via aérea apresentaram uma quebra de 70 % no início do segundo trimestre, com os voos europeus a cair 90 %"» A mesma organização estima que «a indústria da aviação tem 25 milhões de empregos em risco em todo o mundo».
Até agora, a União Europeia proibia que os Estados apoiassem as transportadoras aéreas. Mas a situação alterou-se com a situação criada pela pandemia. Neste contexto, a União Europeia anunciou que irá alterar e flexibilizar as restrições existentes no setor da aviação civil. Ou seja, será permitido que os Estados europeus possam apoiar as transportadoras aéreas a vários níveis: subsídios diretos, benefícios fiscais, concessão de garantias por parte dos Estados, disponibilização de linhas de crédito, recapitalização com recurso a verbas públicas, nacionalização das empresas e muitos outros mecanismos de intervenção e apoio, cujos contornos ainda não foram definidos com precisão.
O próprio Estado português está a preparar um pacote de medidas de apoio ao setor da aviação civil, o qual é vital para a TAP, a SATA e outros agentes do setor. Neste momento, não se descarta que possam estar envolvidas verbas europeias no conjunto das medidas planeadas para apoiar as transportadoras aéreas.
Neste contexto nacional e internacional, a alienação das ações representativas de 49 % do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., constitui um erro. Existem, agora, condições para apoiar diretamente a recuperação da empresa e utilizar, para além dos meios próprios, os apoios nacionais e europeus que estão a ser preparados.
Ficou evidente - por exemplo no âmbito das medidas de contenção adotadas, no abastecimento estratégico da Região Autónoma dos Açores e na necessidade que já se sente de preservar a...
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