Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2020/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/28/2020/06/22/a/dre |
| Data de publicação | 22 Junho 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2020/A
Sumário: Custos de produção de leite e modelos de exploração.
Custos de produção de leite e modelos de exploração
A situação atual do setor da produção de leite e laticínios nos Açores, e o grau de imprevisibilidade no comportamento dos mercados fornecedores de fatores de produção agrícolas e dos mercados consumidores de leite e de produtos lácteos, exige uma atenção exigente, especializada e adequada.
A dimensão do impacto na economia dos Açores de uma quebra acentuada e sistemática do rendimento dos produtores e da perda de competitividade das indústrias de laticínios, nomeadamente das queijarias tradicionais, com um papel relevante em algumas ilhas e localidades açorianas, obriga ao estudo aprofundado dos fatores que condicionam a eficiência económica e a competitividade dessas empresas.
Com um processo negocial em curso no contexto nacional e da União Europeia, no âmbito da Política Agrícola Comum, do POSEI, e do quadro financeiro plurianual 2021-2027, as medidas de política agrícola regional reverterão de forma específica, em cada ilha do arquipélago, as consequências particularmente distintas que afetarão a sociedade e a economia rural local e regional.
Pese embora o investimento em ativos corpóreos nas explorações agropecuárias açorianas, resultante dos sistemas de apoio da União Europeia e das opções orçamentais regionais, tenha introduzido fatores de modernização e de melhoria das condições de trabalho dos agricultores, em algumas ilhas e explorações, a convergência com os indicadores médios da União Europeia faz-se a um ritmo pouco satisfatório, prejudicando a competitividade e a libertação de recursos financeiros compensadores dos investimentos efetuados e da remuneração dos capitais próprios dos empresários agrícolas e dos jovens agricultores.
As expetativas dos jovens agricultores açorianos na melhoria dos seus rendimentos não é compatível com a condição da vida moderna, atrativa e estimulante para a preservação das comunidades rurais açorianas, e que dependem de um quadro plurianual de políticas agrícolas, muito para além de medidas conjunturais.
Com o desconhecimento generalizado dos custos de produção por litro de leite, em todas as ilhas e em todos os modelos de exploração leiteira, não será possível adequar as políticas aos objetivos pretendidos.
Com a preocupação emergente das decisões de política agrícola, a definição de objetivos e a identificação dos instrumentos...
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