Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/17/2020/06/08/a/dre
Data de publicação08 Junho 2020
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A

Sumário: Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.

Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19

Atendendo à situação atual declarada, a 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde como pandemia internacional, provocada pelo novo coronavírus responsável pela doença COVID-19;

Considerando que o estado de emergência decretado em Portugal, conjuntamente com as medidas de restrição aplicadas na Região Autónoma dos Açores, obrigou muitos trabalhadores independentes a suspenderem a sua atividade, e, em muitos casos, ao encerramento obrigatório dos seus estabelecimentos;

Dado que no âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e respetivas alterações, no que se refere à relação jurídica de vinculação, está previsto que no caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, este só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro);

Considerando que, apesar de todos os mecanismos de apoio até agora criados, quer a nível nacional e ou regional, estes trabalhadores se encontram desprovidos de qualquer apoio, por terem estado isentos de descontos para a Segurança Social;

Importa, ainda, referir que as despesas fixas destes trabalhadores no âmbito da sua atividade se mantêm, mas estes estão sem qualquer rendimento para as pagar, para além de ficarem desprovidos de qualquer rendimento para fazer face às suas despesas diárias pessoais;

Entendendo que importa encontrar mecanismos excecionais de auxílio a estes trabalhadores independentes, que durante esta fase difícil se encontram desamparados, sem qualquer...

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