Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2020/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/19/2020/06/01/m/dre |
| Data de publicação | 01 Junho 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2020/M
Sumário: Recomenda ao Governo Regional da Madeira que consagre o dia 27 de junho como Dia Regional dos Arquivos.
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que consagre o dia 27 de junho como Dia Regional dos Arquivos
Em 2020, comemoram-se os quarenta anos da transferência do Arquivo Distrital do Funchal para a Região Autónoma da Madeira, concretizada através do Decreto-Lei n.º 287/80, de 16 de agosto, diploma que decretou a superintendência do Arquivo Distrital do Funchal pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Ainda que a UNESCO, por iniciativa do Conselho Internacional de Arquivos, consagre o dia 9 de junho como Dia Internacional dos Arquivos, justifica-se criar uma data comemorativa para a região por permitir uma reflexão sobre o direito à memória e sobre o acesso ao património arquivístico pelas comunidades insulares (residentes no arquipélago e na diáspora), visando a proteção destes bens culturais e a divulgação da sua importância para o desenvolvimento cultural, científico, educacional e económico da Região Autónoma da Madeira.
A comemoração deste dia servirá, igualmente, para alertar o público, em geral, e os decisores, em particular, para o papel fulcral dos arquivos, trazendo novos incentivos para a preservação da documentação, acautelando contra a sua perda e desenvolvendo mecanismos e estratégias que permitam salvar espólios e acervos em risco e com necessidade de atenção.
A imagem que o público tem dos arquivos não é nítida, confundindo arquivos com bibliotecas, percecionando os arquivos como repositórios apenas para uso interno ou especializado, de difícil acesso e de exclusivo interesse dos historiadores.
É essencial lembrar que os documentos criados, recebidos e mantidos nos arquivos e a informação por estes recolhidos, obedecendo a obrigações legais, são uma parte valiosa do património individual e coletivo de uma comunidade, contribuindo para a formação e aumento do capital identitário.
Com a consagração do dia 27 de junho como Dia Regional, pretende-se:
Uma sensibilização crescente de que os repositórios e arquivos são essenciais para a manutenção dos direitos e identidade da Região Autónoma da Madeira;
Divulgar nos setores públicos e privados a importância da necessidade de preservar e...
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