Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2019/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/13/2019/07/26/a/dre
Data de publicação26 Julho 2019
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2019/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros «Nascer do Sol» e «Beira-Mar» para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros «Nascer do Sol» e «Beira-Mar» para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento

O Direito à Habitação encontra-se plasmado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa - «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Nos seus restantes pontos e alíneas são referidas as incumbências do Estado, das regiões autónomas e autarquias para a salvaguarda e cumprimento do direito à habitação, por parte das pessoas.

Dados recentes do Inquérito às Despesas das Famílias (realizado pelo Instituto Nacional de Estatística) caracterizam a Região Autónoma dos Açores como aquela com maior percentagem de famílias com crianças dependentes (26,4 % de famílias com uma criança dependente e 21,5 % de famílias com duas ou mais crianças dependentes), perfazendo um total de mais de 47 %, ultrapassando as restantes regiões do país.

Nos Açores, regista-se a proporção de despesas com habitação (37,2 %) mais elevada do país, com um valor médio por agregado de 6276(euro), sendo a região onde os agregados familiares apresentam mais despesas com a habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis.

Dados recentes, divulgados pelo INE, não só confirmam a variabilidade do risco de pobreza entre as diversas regiões do país, como também identificam os Açores como a região do país onde a taxa de risco de pobreza continua a ser a maior (31,5 %), quando em 2014 essa taxa já era superior a 20 %.

Ambos os bairros - «Nascer do Sol» e «Beira-Mar» - que serviram de habitação aos militares norte-americanos e suas famílias - foram cedidos pelo Governo da República à Região.

Parte dessas infraestruturas foram cedidas, pelo Governo Regional dos Açores, à Sociedade de Desenvolvimento Económico dos Açores (SDEA) para a implementação do projeto «Terceira Tech Island».

Foram abertos concursos para a requalificação dos bairros em questão, a qual abrangerá 138 casas e o complexo escolar das mais de 450 habitações cedidas ao...

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