Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2019/M

Data de publicação08 Julho 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalram/20/2019/07/08/m/dre
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2019/M

Pelo fim dos abusos da TAP

Os Portugueses acordaram na última semana para uma realidade, que, infelizmente, os Portugueses da Madeira, há muito, já conheciam e pela qual sofriam, a prepotência e a insensatez do Conselho de Administração da TAP.

Portugal indignou-se com a política seletiva de prémios da Comissão Executiva da TAP, presidida pelo engenheiro Antonoaldo Neves, que atribuiu prémios a alguns trabalhadores, num total de 1,171 milhões de euros, num ano em que a companhia apresentou prejuízos de 118 milhões de euros, o que torna esta situação absurda, inexplicável e inaceitável.

Esta situação inaudita gerou uma consequência imediata por parte do acionista maioritário, através do Governo da República, que apenas assumiu a sua oposição perante a indignação nacional, apelando a que os seus representantes se opusessem a este abuso, quando, afinal, os administradores do Estado foram cúmplices desta política de prémios.

Esta atitude do Governo da República e do Primeiro-Ministro configura uma tentativa de branqueamento de responsabilidades e assume uma postura demagógica e inconsequente, já que os Prémios foram pagos a alguns colaboradores, em detrimento de muitos outros, e com um suspeito exemplo de uma colaboradora do departamento jurídico que apenas começou a trabalhar em maio de 2018 e que foi a única jurista premiada, o que é revelador da promiscuidade política e financeira desta situação.

Se para os Portugueses em geral esta decisão da TAP gera indignação, para os Madeirenses é mais atentatória, porque é tomada numa altura em que a Madeira é o alvo preferencial da exploração comercial da TAP, com a cumplicidade dos Administradores e do acionista maioritário, o Estado Português, representado pelo Governo da República.

É, também, um facto que a rota da Madeira, desde 2015, apresenta um resultado acumulado positivo, superior a 21 milhões de euros, à custa da indigna exploração comercial da TAP, através de tarifas manifestamente exageradas e desproporcionais, acima de 400 ou 500 euros, abusando da sua posição dominante.

Estes lucros são a prova evidente da política de preços da TAP, como o próprio relatório da «Comissão de inquérito à Política de Gestão da TAP em relação à Madeira» conclui, é inegável que, entre 2010 a 2015, a TAP sempre praticou preços muito acima da concorrência, com diferenças que atingem 56 % (média anual).

A mesma conclusão consta da Nota de Análise...

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