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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2019/A

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Janeiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/2/2019/01/16/a/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2019/A

Estatísticas sobre desemprego e Programas Ocupacionais

As estatísticas relativas ao número de desempregados registados nas Agências de Emprego dos Açores e aos trabalhadores afetos a programas ocupacionais, disponíveis nas publicações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, apresentam os resultados agrupados pelas três Agências de Emprego da Região.

Ao contrário do que acontece a nível nacional, não estão disponíveis informações sobre estes indicadores por concelhos, o que permitiria um conhecimento e uma análise mais aprofundados, e, através do seu agrupamento, a consequente informação por ilhas.

Sendo certo que os dados existem por via do registo da residência de cada um dos trabalhadores desempregados ou em programas ocupacionais, importa que sejam transformados em informação útil e pública, correspondendo à necessidade de maior transparência que os tempos atuais exigem.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar o seguinte:

1 - Que o Governo Regional remeta para o Instituto de Emprego e Formação Profissional a informação em matéria de desemprego, designadamente quanto ao número de...

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