Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2018/M
| Data de publicação | 19 Novembro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2018/M
Proposta de lei à Assembleia da República que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
O «Mel de Cana-de-açúcar» é um produto tradicional da Região Autónoma da Madeira obtido, exclusivamente, pela clarificação, depuração e concentração do suco de guarapa ou suco de cana-de-açúcar (saccharum officinarum), até à obtenção de um produto estável, livre de cristalização e que desde sempre tem sido utilizado na gastronomia madeirense, principalmente como ingrediente fundamental na confeção de produtos da doçaria regional, entre os quais o bolo-de-mel de cana e as broas-de-mel de cana.
No sentido de salvaguardar a genuinidade e de proteger de adulterações, tanto o «Bolo de Mel de Cana-de-açúcar» como as «Broas de Mel de Cana-de-açúcar», quer, naturalmente, o produto que lhes confere a essência distintiva, o «Mel de Cana-de-açúcar», o Governo Regional da Madeira criou as marcas «Mel de Cana da Madeira» e «Broas de Mel de Cana da Madeira», bem como os respetivos selos de autenticação, através do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de junho.
A produção de cana-de-açúcar tem uma importância relevante para a economia regional, contribuindo para o rendimento de um número significativo de agricultores e suas famílias, desenvolvendo-se num território ultraperiférico condicionado por um conjunto de adversidades que afetam profundamente a competitividade de grande parte das empresas aí instaladas, nomeadamente as do setor agroindustrial. Segundo o último Recenseamento Geral da Agricultura (2009), na Região Autónoma da Madeira existiam 1.114 explorações com cana sacarina, que contribuíram para a existência de uma atividade agroindustrial na Região.
Este produto, o mel-de-cana, que resulta da transformação da cana-de-açúcar, tem vindo a ser considerado como produto da indústria do açúcar (concorrendo no mercado com o «melaço», subproduto da indústria açucareira fundamentalmente de países terceiros), ainda que não esteja abrangido pelo estabelecido no âmbito da legislação europeia relativa à organização comum no mercado do açúcar (Regulamento (CE) n.º 318/2006, de 20 de fevereiro), que entretanto passou a estar integrada na Organização comercial dos mercados Agrícolas (COM Única), inicialmente aprovada pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, e, como tal, não...
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